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Publicado em: — www12.senado.leg.br O Senado aprovou nesta terça-feira (14) projeto que endurece as penas para os crimes cometidos com violência. O PL 4.809/2024 também inclui na lei […]
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Publicado em: — www.tjsc.jus.br O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) apresenta, na próxima quinta-feira, 16 de outubro, o novo Portal da Jurisprudência, totalmente integrado […]
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