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23 de janeiro de 2026

eSocial: Órgãos Públicos já podem aderir ao Programa Receita Social Autorregularização

Publicado em: — www.gov.br O Programa Receita Social Autorregularização, instituído pela Portaria da Receita Federal nº 632, de 30 de dezembro de 2025, é destinado a […]
23 de janeiro de 2026

Responsabilidade de gestor de banco de dados e intimação em penhora são destaques na edição extra do Informativo

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a 29ª edição extraordinária do Informativo de Jurisprudência. A equipe da publicação destacou dois julgamentos.  […]

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