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26 de junho de 2026

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Publicado em: — www.gov.br A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Portaria Cogea nº 324 de 23 de junho de 2026 que aprova oficialmente um […]
26 de junho de 2026

TJ decide: não é possível aplicar por analogia pensão alimentícia aos pets de estimação

Publicado em: — www.tjsc.jus.br A 10ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou o pedido de uma tutora de dois cachorros que pretendia […]

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