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29 de maio de 2026

Repetitivo define que pena por crime cometido sob livramento condicional começa após fim do benefício

​A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.367), definiu que o cumprimento da pena relativa a delito […]
29 de maio de 2026

Ação conjunta entre Receita Federal e Polícia Civil apreende 9 kg de skunk em Fortaleza

Publicado em: — www.gov.br Por volta das 18h30 do dia 28 de maio, uma ação integrada entre a Receita Federal, por meio da Divisão de Vigilância […]

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