3 de agosto de 2026

Proteção contra penhora de até 40 salários mínimos não se aplica a entidades sem fins lucrativos

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a proteção legal que impede a penhora de poupança até o limite de […]
3 de agosto de 2026

Tribunal afasta aplicação dos limites da Lei 9.639/1998 aos bloqueios do FPM por débitos previdenciários

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.401), fixou a tese segundo a qual "não são aplicáveis a bloqueios do […]
1 de agosto de 2026

Receita Federal e CGIBS flexibilizarão obrigatoriedade de informações em documentos fiscais

Publicado em: — www.gov.br A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS – CGIBS aprovarão, em Ato Técnico Conjunto, a suspensão da obrigatoriedade do preenchimento […]
1 de agosto de 2026

Temas do direito privado estarão em foco no 2º Congresso STJ Brasil-Japão

​O Superior Tribunal de Justiça (STJ) promoverá, nos dias 3 e 4 de agosto, o 2º Congresso STJ Brasil-Japão de Direito. O encontro, com o tema […]
1 de agosto de 2026

Podcast STJ No Seu Dia analisa decisão sobre cobertura do DPVAT em caso de crime doloso

Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que discute o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o extinto seguro […]
31 de julho de 2026

CSJT autoriza elaboração de projetos para nova sede do TRT-SC

Complexo na Avenida Beira-Mar Norte reunirá, em um único espaço, as unidades administrativas e judiciárias do segundo grau 30/07/2026 14h42, atualizada em 31/07/2026 19h52 Com endereço […]
31 de julho de 2026

Revisão administrativa pode cancelar benefício previdenciário por incapacidade concedido judicialmente

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou lícito que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) promova "o cancelamento administrativo de benefícios previdenciários […]
31 de julho de 2026

Receita Federal gera o primeiro CNPJ em formato alfanumérico

Publicado em: — www.gov.br A Receita Federal informa que, hoje, 31 de julho de 2026, foi gerado o primeiro CNPJ alfanumérico do país, conforme o cronograma […]
31 de julho de 2026

Com o fim do recesso, LDO de 2027 será analisada junto com Lei Orçamentária

Publicado em: — www12.senado.leg.br A proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá ser enviada pelo governo ao Congresso até 31 de agosto. Antes, porém, […]
31 de julho de 2026

Receita Federal e Comitê Gestor do IBS publicam o Cronograma de Implementação dos Documentos Fiscais Eletrônicos da Reforma Tributária do Consumo

Publicado em: — www.gov.br A Receita Federal e o CGIBS informam que foi aprovado o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, […]
31 de julho de 2026

Falta de menção à taxa diária em contrato bancário não autoriza substituir capitalização por juros simples

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em contrato bancário com prestações prefixadas, a falta de indicação da taxa diária equivalente às […]
31 de julho de 2026

Ministro Alexandre de Moraes completa oito anos de STF neste sábado (22)

Publicado em: — noticias.stf.jus.br O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), completa seu oitavo ano de trabalho no STF neste sábado (22). Além […]
7 de outubro de 2025

Procuradoria da Mulher promove evento gratuito sobre saúde e autocuidado feminino no Outubro Rosa

Facebook Twitter WhatsApp Linkedin ReddIt Email Tumblr Telegram Digg Copy URL Em alusão ao Outubro Rosa, mês dedicado à conscientização e combate ao câncer de mama, […]
7 de outubro de 2025

Canal da CVJ no YouTube é restabelecido

Facebook Twitter WhatsApp Linkedin ReddIt Email Tumblr Telegram Digg Copy URL Após uma sequência de tratativas da Diretoria de Comunicação da CVJ junto ao YouTube, nas […]
7 de outubro de 2025

Comissão de Educação cobra funcionamento de CEI na Vila Cubatão ainda neste mês

Facebook Twitter WhatsApp Linkedin ReddIt Email Tumblr Telegram Digg Copy URL RESUMO: Vereadores da Comissão de Educação cobraram novamente a abertura do CEI Iramar João Viana […]
7 de outubro de 2025

Imposto sobre serviços será reduzido de 5% para 2% para setor logístico

Facebook Twitter WhatsApp Linkedin ReddIt Email Tumblr Telegram Digg Copy URL RESUMO: Um projeto de lei complementar que reduz a alíquota do ISSQN para serviços de […]