Receita Federal e CGIBS flexibilizarão obrigatoriedade de informações em documentos fiscais

Temas do direito privado estarão em foco no 2º Congresso STJ Brasil-Japão
1 de agosto de 2026
Exibir tudo

Receita Federal e CGIBS flexibilizarão obrigatoriedade de informações em documentos fiscais

Publicado em: — www.gov.br

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS – CGIBS aprovarão, em Ato Técnico Conjunto, a suspensão da obrigatoriedade do preenchimento de informações relativas a CBS e IBS em documentos fiscais eletrônicos como NF-e, NFC-e, CT-e, CT-e OS, GTV-e, BP-e, NF3e e NFCom. O Ato aprovará alterações em regras de validação para ajustes decorrentes da Reforma Tributária do Consumo e ratificará documentações técnicas anteriormente publicadas.

Portanto, os documentos fiscais não serão rejeitados na ausência de campos da CBS e do IBS.

Fonte oficial:
https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/julho/receita-federal-e-cgibs-flexibilizarao-obrigatoriedade-de-informacoes-em-documentos-fiscais

Fonte:
www.gov.br