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Publicado em: — noticias.stf.jus.br O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconsiderou parcialmente uma decisão anterior e restabeleceu os efeitos de uma norma de […]
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2 de setembro de 2025
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2 de setembro de 2025
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2 de setembro de 2025
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24 de novembro de 2025
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25 de novembro de 2025
CVJ aprova pacote de projetos que inclui combate a pichações, proteção animal e regras para comércio
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25 de novembro de 2025
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25 de novembro de 2025
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