A 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a condenação de um homem ao pagamento de multa contratual e indenização por danos morais à ex-companheira, após descumprir acordo pelo qual havia assumido a responsabilidade de quitar financiamentos contratados em nome dela.

Conforme os autos, o casal havia firmado um termo de acordo e confissão de dívida após o fim do relacionamento marital de dois anos e meio. O documento estabelecia que o homem seria responsável pelo pagamento de dois financiamentos contraídos durante a convivência, destinados à aquisição de equipamentos e à melhoria do salão de beleza onde ambos trabalhavam.

Sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da comarca de Ituporanga julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora para condenar o réu ao pagamento de R$ 606,60 a título de cláusula penal, R$ 5 mil por danos morais, além do cumprimento da obrigação de quitar financiamentos contratados em nome da mulher junto a uma cooperativa de crédito.

Em apelação, o réu sustentou que não havia prova de que a negativação do nome da autora decorresse dos contratos abrangidos pelo acordo firmado entre as partes. Argumentou também que não estaria demonstrado o nexo causal entre eventual restrição de crédito e sua conduta, defendeu a aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em razão da existência de registros anteriores em nome da autora, e alegou que as dificuldades financeiras enfrentadas durante a pandemia de Covid-19 justificariam o atraso dos pagamentos e afastariam a multa contratual.

O desembargador relator destacou que o ajuste previa multa de 10% sobre o saldo devedor caso três parcelas consecutivas deixassem de ser pagas. Segundo o voto, ficou comprovado que as prestações com vencimento em setembro, outubro e novembro de 2021 foram quitadas com atraso. A alegação de dificuldades financeiras decorrentes da pandemia da Covid-19 não foi aceita como justificativa para afastar a penalidade, pois não houve demonstração de impossibilidade efetiva de cumprimento da obrigação.

O voto também destacou que o pagamento posterior das parcelas não elimina a mora já configurada nem afasta a incidência da multa prevista no acordo.

Em relação aos danos morais, o relator observou que havia registro de pendência financeira em nome da mulher referente a um dos financiamentos cujo pagamento havia sido assumido pelo ex-companheiro. Embora a anotação estivesse em cadastro de pendências financeiras, e não nos registros tradicionais de inadimplência, o voto ressaltou que esse tipo de banco de dados também possui caráter restritivo ao crédito.

A decisão considerou demonstrado o vínculo entre o descumprimento do acordo e a restrição registrada em nome da mulher. Também afastou a aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, pois não ficou comprovada a existência de inscrições preexistentes legítimas que impedissem a indenização.

“Assim, demonstrado que o descumprimento da obrigação assumida pelo réu ocasionou o registro de pendência financeira em nome da autora, está caracterizado o dano moral indenizável, independentemente da comprovação de prejuízo concreto, conforme orientação da Súmula 30 deste Tribunal (TJSC)”, frisou o relator ao considerar adequado o valor de R$ 5 mil para reparação.

O voto foi seguido por unanimidade pelos demais integrantes da 4ª Câmara Civil.

A 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a condenação de um homem ao pagamento de multa contratual e indenização por danos morais à ex-companheira, após descumprir acordo pelo qual havia assumido a responsabilidade de quitar financiamentos contratados em nome dela.

Conforme os autos, o casal havia firmado um termo de acordo e confissão de dívida após o fim do relacionamento marital de dois anos e meio. O documento estabelecia que o homem seria responsável pelo pagamento de dois financiamentos contraídos durante a convivência, destinados à aquisição de equipamentos e à melhoria do salão de beleza onde ambos trabalhavam.

Sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da comarca de Ituporanga julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora para condenar o réu ao pagamento de R$ 606,60 a título de cláusula penal, R$ 5 mil por danos morais, além do cumprimento da obrigação de quitar financiamentos contratados em nome da mulher junto a uma cooperativa de crédito.

Em apelação, o réu sustentou que não havia prova de que a negativação do nome da autora decorresse dos contratos abrangidos pelo acordo firmado entre as partes. Argumentou também que não estaria demonstrado o nexo causal entre eventual restrição de crédito e sua conduta, defendeu a aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em razão da existência de registros anteriores em nome da autora, e alegou que as dificuldades financeiras enfrentadas durante a pandemia de Covid-19 justificariam o atraso dos pagamentos e afastariam a multa contratual.

O desembargador relator destacou que o ajuste previa multa de 10% sobre o saldo devedor caso três parcelas consecutivas deixassem de ser pagas. Segundo o voto, ficou comprovado que as prestações com vencimento em setembro, outubro e novembro de 2021 foram quitadas com atraso. A alegação de dificuldades financeiras decorrentes da pandemia da Covid-19 não foi aceita como justificativa para afastar a penalidade, pois não houve demonstração de impossibilidade efetiva de cumprimento da obrigação.

O voto também destacou que o pagamento posterior das parcelas não elimina a mora já configurada nem afasta a incidência da multa prevista no acordo.

Em relação aos danos morais, o relator observou que havia registro de pendência financeira em nome da mulher referente a um dos financiamentos cujo pagamento havia sido assumido pelo ex-companheiro. Embora a anotação estivesse em cadastro de pendências financeiras, e não nos registros tradicionais de inadimplência, o voto ressaltou que esse tipo de banco de dados também possui caráter restritivo ao crédito.

A decisão considerou demonstrado o vínculo entre o descumprimento do acordo e a restrição registrada em nome da mulher. Também afastou a aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, pois não ficou comprovada a existência de inscrições preexistentes legítimas que impedissem a indenização.

“Assim, demonstrado que o descumprimento da obrigação assumida pelo réu ocasionou o registro de pendência financeira em nome da autora, está caracterizado o dano moral indenizável, independentemente da comprovação de prejuízo concreto, conforme orientação da Súmula 30 deste Tribunal (TJSC)”, frisou o relator ao considerar adequado o valor de R$ 5 mil para reparação.

O voto foi seguido por unanimidade pelos demais integrantes da 4ª Câmara Civil.