A Jurisprudência do TST sobre Banco de Horas e Compensação: A Evolução da Súmula nº 85, a Eficácia do Artigo 59-B da CLT e o Tema 1.046 do STF

1. Introdução: A Batalha Pretoriana em Torno da Duração do Trabalho

A compensação de jornada de trabalho e o banco de horas representam, historicamente, o epicentro das maiores divergências jurisprudenciais da Justiça do Trabalho brasileira. Se para o setor produtivo a flexibilização de horários constitui uma necessidade vital de adequação à sazonalidade econômica e preservação de empregos, para a jurisprudência trabalhista as normas que limitam a jornada diária e semanal consubstanciam preceitos de ordem pública relativos à higiene, saúde e segurança biológica do trabalhador (artigo 7º, incisos XIII e XXII, da Constituição Federal).

Durante quase três décadas, o padrão decisório da Justiça do Trabalho foi moldado com base na rígida interpretação da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Sob a égide desse verbete, qualquer desvio operacional mínimo — sobretudo a prestação habitual de horas extras suplementares — era suficiente para que os juízes do trabalho declarassem a descaracterização total do regime compensatório, condenando a empresa a pagar novamente todas as horas laboradas além da 8ª diária.

Com o advento da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), o legislador introduziu o artigo 59-B na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com o propósito explícito de superar a jurisprudência sumulada da Corte Superior, estipulando expressamente em seu parágrafo único que a habitualidade na prestação de horas extras não descaracteriza o acordo de compensação de jornada nem o banco de horas.

Mais recentemente, o julgamento histórico do Tema 1.046 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF) provocou uma nova reconfiguração dogmática nos tribunais trabalhistas, chancelando a validade constitucional de cláusulas de acordos e convenções coletivas que pactuam sobre jornada e compensação, inclusive em atividades insalubres.

Compreender como a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) e as oito Turmas do TST harmonizam essas rupturas legislativas e constitucionais é imperativo para estruturar defesas técnicas eficazes no contencioso corporativo e evitar condenações retroativas impagáveis.

2. A Súmula nº 85 do TST e a Tensão Histórica da Habitualidade de Horas Extras

A Súmula nº 85 do TST permanece como um dos marcos fundamentais da jurisprudência laboral, disciplinando os limites dos regimes de compensação clássicos:Súmula nº 85 do TST – COMPENSAÇÃO DE JORNADA:
I – A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva.
II – O fato de o acordo de compensação ter sido celebrado mediante acordo individual não invalida o regime, se houver norma coletiva em sentido contrário, salvo se a norma coletiva expressamente o proibir.
III – O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes da jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.
IV – A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário.
V – As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade "banco de horas", que somente pode ser instituído por negociação coletiva.
VI – Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado por acordo individual ou mediante negociação coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT.

A. O Alcance do Item V da Súmula nº 85

Historicamente, o TST teve o cuidado de separar dois institutos inconfundíveis:

• O Acordo de Compensação Semanal (Itens I a IV): No qual o excesso de jornada diária (ex.: 8h48min de segunda a sexta) visa exclusivamente compensar a folga em outro dia da mesma semana (sábado);
• O Banco de Horas (Item V): Regime de compensação diferida ao longo de meses. Sob a redação original da Súmula 85, o banco de horas exigia compulsoriamente intervenção sindical, o que foi parcialmente reformado pela Lei nº 13.467/2017 para o banco semestral (artigo 59, § 5º, da CLT).

3. A Nova Sistemática do Artigo 59-B da CLT e a Doutrina dos Vícios no TST

O artigo 59-B da CLT estabeleceu um novo marco hermenêutico:"Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do indébito, sendo devido apenas o adicional sobre as horas extraordinárias.
Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas."

A. A Superação do Item IV da Súmula nº 85 pelo Parágrafo Único

A redação do parágrafo único do art. 59-B teve como alvo direto o Item IV da Súmula nº 85. A jurisprudência consolidada do TST pacificou que, para contratos regidos ou com efeitos posteriores à vigência da Lei nº 13.467/2017, a realização habitual de horas extras não é mais fundamento autônomo e exclusivo para anular o acordo de compensação e o banco de horas.

B. A Linha Divisória: Vício Formal vs. Vício Material Gravoso

As Turmas do TST, contudo, traçaram uma distinção essencial entre duas categorias de irregularidade:

1. Irregularidade Formal (Aplicação do Art. 59-B, Caput): Se a empresa descumpriu requisitos formais secundários (como a ausência de acordo individual escrito específico, embora a compensação ocorresse de forma fidedigna e sem extrapolação de limites), o TST afasta a condenação à hora normal. O empregador responde apenas pelo adicional de horas extras (50%) sobre as horas compensadas, sem pagamento duplicado da hora já remunerada pelo salário mensal;
2. Vício Material Gravoso (Nulidade Absoluta): O parágrafo único do artigo 59-B não convalidou a violação de normas sanitárias e de saúde do trabalho. Desse modo, se o empregado laborar rotineiramente acima de 10 horas diárias (artigo 59, § 2º, da CLT), se o banco semestral individual ultrapassar 6 meses sem pagamento, ou se houver supressão deliberada de descansos, o TST declara a nulidade material integral do sistema. Nesse caso, não incide o artigo 59-B: a empresa é condenada a pagar a hora normal mais o adicional (150% do valor hora), sem dedução das folgas já gozadas.

4. A Força Vinculante do Tema 1.046 do STF nas Cláusulas Coletivas de Compensação

O ponto culminante da evolução jurisprudencial sobre compensação de jornada ocorreu com o julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal (ARE 1.121.633), sob relatoria do Ministro Gilmar Mendes:"São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis."

A. O Impacto Direto nas Turmas do TST

Antes do Tema 1.046, o TST rotineiramente anulava cláusulas coletivas que dilatavam o banco de horas ou dispensavam o controle rígido de saldo por considerá-las prejudiciais ao trabalhador.

• Com o efeito vinculante e erga omnes da decisão do STF, o TST passou a reformar em massa acórdãos regionais que invalidavam instrumentos coletivos de jornada;
• Cláusulas de Acordos Coletivos de Trabalho (ACT) que instituem banco de horas anual, fixam critérios específicos de cálculo, estipulam percentuais diferenciados ou tolerâncias de jornada passaram a gozar de plena validade e presunção constitutional de eficácia, desde que respeitado o limite constitucional de 8 horas normais diárias ou 44 semanais compensáveis.

5. A Compensação em Atividades Insalubres: Artigo 60 da CLT e o Item VI da Súmula 85

O embate mais complexo na jurisprudência do TST reside na aplicação do banco de horas e da compensação em postos insalubres (indústria química, frigoríficos, mineração e hospitais):

A. O Regime Clássico da Súmula nº 85, Item VI, do TST

Pelo entendimento sumulado histórico, qualquer regime de prorrogação e compensação em atividade insalubre exigia a prévia licença do Ministério do Trabalho e Emprego (artigo 60 da CLT), sob pena de nulidade automática de pleno direito.

B. A Validação pelo Artigo 611-A, XIII, da CLT e o Tema 1.046 do STF

A Reforma Trabalhista inseriu o artigo 611-A, inciso XIII, da CLT, autorizando expressamente a negociação coletiva para prorrogação de jornada em ambientes insalubres sem necessidade de licença prévia das autoridades ministeriais:

• Em recentes julgamentos da SBDI-1 e das Turmas do TST em 2024 e 2025, a Corte Superior passou a aplicar as diretrizes do Tema 1.046 do STF para reconhecer a validade de Acordos Coletivos de Trabalho que expressamente pactuam banco de horas e compensação em setores insalubres;
• No entanto, se o banco for instituído em atividade insalubre por mero acordo individual escrito (sem a chancela do sindicato), o TST mantém a aplicação intransigente do artigo 60 da CLT e do Item VI da Súmula 85, decretando a nulidade absoluta do sistema.

6. Quadro Sinótico da Jurisprudência Consolidada do TST

A matriz analítica abaixo compila as principais teses pretorianas uniformizadas pelo Tribunal Superior do Trabalho em matéria de compensação e banco de horas:

Matéria Jurídica Controvertida	Dispositivo / Precedente de Referência	Entendimento Consolidado do TST	Efeito Prático para a Empresa
Horas Extras Habituais pós-Reforma	Art. 59-B, parágrafo único, da CLT	A mera habitualidade de sobrejornada não descaracteriza o banco de horas nem o acordo compensatório.	Afasta a aplicação do antigo Item IV da Súmula 85 para contratos pós-2017.
Trabalho Acima de 10 Horas Diárias	Art. 59, § 2º, da CLT e Jurisprudência TST	Configura vício material gravoso que anula integralmente o regime compensatório.	Condenação ao pagamento da hora cheia (150%) sobre todo o período.
Banco Individual com Prazo > 6 Meses	Art. 59, § 5º, da CLT e SBDI-1 do TST	Extrapolação do ciclo semestral sem quitação gera a nulidade do banco individual.	Condenação ao pagamento de horas extras integrais acumuladas.
Validade de Cláusula Coletiva de Banco	Tema 1.046 da Repercussão Geral do STF	Prevalência do negociado sobre o legislado. Cláusulas coletivas são constitucionais.	Proteção jurídica plena contra a anulação por juízos singulares.
Compensação em Ambiente Insalubre	Art. 60 e 611-A, XIII, da CLT; Súmula 85, VI	Válido se pactuado por norma coletiva (Tema 1.046); nulo se pactuado por acordo individual.	Exige intervenção sindical mandatória para validar o banco em setor insalubre.

7. Estratégias Recursais perante o TST e a Barreira da Súmula nº 126

Quando a empresa é condenada nas instâncias ordinárias (Vara do Trabalho ou TRT) à anulação do banco de horas, o manejo recursal perante o TST exige rigor técnico apurado:

A. O Filtro Insuperável da Súmula nº 126 do TST

A Súmula nº 126 do TST veda o revolvimento de fatos e provas em sede de Recurso de Revista:

• Se o TRT de origem consignar no acórdão que "a perícia comprovou que o empregado laborava rotineiramente mais de 10 horas diárias" ou que "não havia extratos mensais transparentes", o TST não poderá reexaminar os cartões de ponto;
• A defesa técnica deve delimitar com precisão o quadro fático no acórdão regional, interpondo Embargos de Declaração para que a Corte Regional esclareça expressamente se havia ou não norma coletiva válida e se a infração era meramente formal.

B. A Articulação do Recurso de Revista por Transcendência (Art. 896-A da CLT)

Para garantir a admissibilidade do Recurso de Revista, a petição deve demonstrar:

1. Transcendência Política (Art. 896-A, § 1º, II, da CLT): Demonstrar que a decisão do TRT contrariou precedente vinculante do STF no Tema 1.046 ou violou a literalidade do artigo 59-B da CLT;
2. Transcendência Jurídica (Art. 896-A, § 1º, IV, da CLT): Apontar controvérsia nova em torno da delimitação entre o vício formal do caput do art. 59-B e a nulidade material da Súmula 85.

8. Conclusão

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho em torno do Banco de Horas e dos regimes de compensação amadureceu profundamente nos últimos anos. Se a Súmula nº 85 representava uma barreira inflexível que anulava sistemas compensatórios por qualquer sobrejornada eventual, a introdução do artigo 59-B da CLT e a consolidação do Tema 1.046 do STF devolveram à empresa o direito legítimo de gerir a duração do trabalho com segurança jurídica.

Contudo, a proteção conferida pela lei e pela Suprema Corte não autoriza a gestão desordenada de pessoas. O TST permanece vigilante contra abusos materiais que violem os limites biológicos de 10 horas diárias e os preceitos de saúde do trabalhador. Para o empresário e o gestor corporativo, a vitória judicial constrói-se na convergência entre o estrito cumprimento dos limites de jornada, a transparência documental mensal e a celebração de Acordos Coletivos estratégicos. É essa governança preventiva de alto nível que transforma o banco de horas em um legítimo instrumento de competitividade, livre de passivos ocultos e plenamente chancelado pelas Cortes Superiores.

A prevenção e a adequação legal continuam sendo os investimentos mais seguros para a saúde financeira e operacional de qualquer negócio.

Artigo elaborado por Erasmo José Steiner – Assessoria Jurídica Especializada.
Atuação em Direito do Trabalho, Civil, Empresarial e Consultoria Preventiva.
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