Súmula nº 69 do TST: A Revelia Trabalhista e a Multa Automática de 50% do Artigo 467 da CLT sobre Verbas Rescisórias
No ambiente corporativo, a rotina de notificações judiciais e citações processuais é frequentemente encarada como um trâmite administrativo secundário. Não raro, uma notificação inicial remetida pelos Correios é recebida na portaria de uma filial, extraviada na recepção de um centro de distribuição ou esquecida na caixa postal eletrônica sem que o Departamento Jurídico ou o escritório externo seja alertado a tempo.
No processo civil comum, a ausência de resposta gera a revelia, mas seus efeitos podem ser mitigados pela análise do direito e pela produção de provas documentais prévias. Na Justiça do Trabalho, porém, o rigor formal é implacável. O não comparecimento da empresa à audiência inaugural (artigo 844 da CLT) deflagra a decretação imediata da revelia e da confissão ficta quanto à matéria de fato.
O prejuízo, contudo, não para na presunção de veracidade das horas extras ou equiparações salariais pleiteadas pelo reclamante. Existe uma consequência financeira automática, imediata e de elevado valor punitivo consagrada pela Súmula nº 69 do Tribunal Superior do Trabalho (TST):"A partir da Lei nº 10.272, de 05.09.2001, havendo rescisão do contrato de trabalho e sendo revel e confesso quanto à matéria de fato, deve ser o empregador condenado ao pagamento das verbas rescisórias, não quitadas na primeira audiência, com acréscimo de 50% (art. 467 da CLT)."
Ao equiparar a revelia à incontrovérsia jurídica absoluta das verbas rescisórias, a jurisprudência do TST impõe à empresa revel uma majoração instantânea de 50% sobre todo o pacote de rescisão postulado na petição inicial — aviso prévio indenizado, saldo de salário, 13º salário proporcional e férias vencidas e proporcionais com o terço constitucional —, acumulando-se ainda com a multa do artigo 477, § 8º, da CLT.
Para os empresários e diretores executivos, compreender a mecânica punitiva da Súmula nº 69 do TST é essencial para fechar as brechas operacionais que transformam litígios contornáveis em execuções patrimoniais impagáveis.
O artigo 467 da CLT estabelece a seguinte sanção cominatória:"Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-la acrescida de cinqüenta por cento."
O espírito da norma trabalhista é evitar que o empregador retenha verbas de subsistência alimentar que ele próprio reconhece como devidas, utilizando o processo judicial como instrumento de pressão econômica para forçar o trabalhador desempregado a aceitar acordos desfavoráveis. Se a empresa admite dever o salário do último mês ou as férias, tem o dever de quitar tais valores imediatamente na primeira audiência.
Historicamente, teses patronais sustentavam que a multa do artigo 467 da CLT somente poderia incidir quando houvesse reconhecimento expresso de verbas rescisórias na contestação sem o respectivo pagamento em audiência. Alegava-se que, no caso de revelia, não havia confissão voluntária de verbas incontroversas, mas mera penalidade processual de revelia.
O TST, no entanto, pacificou a questão por meio da Súmula nº 69:
A condenação decorrente da revelia raramente vem desacompanhada. A Justiça do Trabalho aplica linearmente a cumulação de sanções rescisórias, gerando uma escalada que asfixia o caixa da empresa:
Uma rescisão contratual ordinária de R$ 15.000,00 pode ser multiplicada em juízo para valores superiores a R$ 35.000,00 a R$ 45.000,00, unicamente pela ausência de contestação formal tempestiva na audiência.
A Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) introduziu alterações cruciais no artigo 844 da CLT que alteraram a dinâmica da revelia e abriram caminhos fundamentais de defesa para as empresas:
Antes da Reforma Trabalhista, a Súmula nº 377 do TST exigia que o preposto da empresa fosse obrigatoriamente empregado registrado da reclamada (salvo em casos de empregador doméstico ou microempresa).
A Reforma Trabalhista inseriu o § 3º no art. 844 da CLT, dispondo expressamente:"O preposto a que se refere o § 1º deste artigo não precisa ser empregado da parte reclamada."
Essa inovação legal superou a exigência da Súmula 377, permitindo que a empresa nomeie prepostos profissionais terceirizados ou especialistas corporativos devidamente credenciados por Carta de Preposição, eliminando a desculpa clássica de que "não havia funcionário disponível para viajar e comparecer à audiência".
Outro dispositivo essencial incluído pela Reforma é o § 5º do artigo 844 da CLT:"Ainda que ausente o reclamado, presente o advogado na audiência, serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados."
Se a empresa, por falha operacional de transporte ou força maior, não conseguir enviar o preposto, mas o advogado constituído estiver presente em audiência com a contestação e os documentos protocolados no PJe:
A tabela a seguir evidencia os reflexos financeiros de cada postura processual assumida pela empresa perante a primeira audiência trabalhista:
|
Cenário Processual em Audiência |
Status da Revelia e Confissão |
Tratamento das Verbas Rescisórias |
Aplicação da Multa de 50% (Súmula 69/TST) |
|
Ausência total da empresa e do advogado (Revelia clássica) |
Revelia decretada e confissão ficta total quanto aos fatos alegados pelo autor. |
Todas as verbas rescisórias da petição inicial tornam-se incontroversas. |
Incidência obrigatória de 50% sobre todo o montante rescisório postulado. |
|
Ausência do preposto, mas com advogado presente e contestação no PJe |
Sem revelia documental (§ 5º do art. 844 CLT); confissão ficta apenas no depoimento. |
As verbas rescisórias tornam-se controversas pela impugnação da defesa. |
Afastada a multa do art. 467 da CLT, pois a contestação established controvérsia válida. |
|
Preposto e advogado presentes, mas sem contestar verbas rescisórias devidas |
Sem revelia; confissão real parcial sobre parcelas não contestadas. |
As verbas não impugnadas tornam-se incontroversas. |
Incidência de 50% caso a empresa não pague os valores admitidos na própria audiência. |
|
Defesa tempestiva com juntada de TRCT e comprovante bancário (Compliance pleno) |
Sem revelia e sem confissão. Prova cabal de adimplemento tempestivo. |
Extinção da obrigação rescisória por comprovação de quitação regular. |
Indevida. Total improcedência das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. |
Atualmente, uma das principais causas de revelia e condenações pela Súmula nº 69 do TST não é o desleixo proposital, mas a falta de governança no recebimento de intimações digitais:
Para blindar o patrimônio da empresa e afastar a incidência devastadora da Súmula nº 69 do TST, o setor jurídico e a controladoria corporativa devem executar o seguinte protocolo de prevenção:
A Súmula nº 69 do Tribunal Superior do Trabalho é um instrumento processual de punição severa à desídia patronal. Ao equiparar a revelia à incontrovérsia das verbas de subsistência, a jurisprudência trabalhista impõe um acréscimo de 50% que não admite justificativas subjetivas ou pedidos tardios de clemência em sede recursal.
A proteção do fluxo de caixa empresarial contra esse passivo depende exclusivamente de organização interna, velocidade na triagem de notificações e governança processual rigorosa.
Com a modernização da CLT trazida pela Reforma Trabalhista — que autoriza prepostos não empregados e valida a contestação apresentada por advogado presente —, a ocorrência de revelia passa a ser interpretada como falha grave de gestão interna. Investir no monitoramento diário de canais digitais, protocolar defesas documentadas tempestivamente e comparecer com rigor às audiências são os pilares indispensáveis para blindar o patrimônio da empresa e garantir segurança jurídica a cada ato processual.
A prevenção e a adequação legal continuam sendo os investimentos mais seguros para a saúde financeira e operacional de qualquer negócio.
Artigo elaborado por Erasmo José Steiner – Assessoria Jurídica Especializada.
Atuação em Direito do Trabalho, Civil, Empresarial e Consultoria Preventiva.
Para mais conteúdos informativos sobre jurisprudência trabalhista e gestão de riscos, acompanhe nossas publicações.
Atuação Institucional em Direito do Trabalho Patronal: Para conhecer a estrutura técnica do escritório Erasmo José Steiner - Assessoria Jurídica Empresarial (OAB/SC 5.985) na prevenção de passivos, auditoria de obrigações digitais (eSocial e NRs) e defesa processual estratégica de pessoas jurídicas, acesse nossa página dedicada à Advocacia Trabalhista Empresarial em Joinville e Santa Catarina.