Não contestou o valor da ação na primeira audiência? Sua empresa pode ficar proibida de recorrer da sentença
Imagine receber uma citação de processo trabalhista com um valor baixo — por exemplo, cobrando R$ 2.500,00 —, achar que "é coisa pequena" e seguir com a defesa comum sem prestar atenção ao valor que o advogado do ex-funcionário colocou na primeira página do processo.
Meses depois, o juiz dá a sentença condenando a empresa (ou reconhecendo algum direito que pode até servir de exemplo perigoso para outros funcionários). A empresa decide recorrer para o tribunal superior para reverter a decisão. E aí vem a surpresa desagradável: o recurso é barrado na porta, sem sequer ser analisado.
O motivo está em uma regra antiga, mas totalmente ativa até hoje na Justiça do Trabalho, resumida na Súmula nº 71 do Tribunal Superior do Trabalho (TST):
"A alçada é fixada pelo valor dado à causa na data de seu ajuizamento, desde que não impugnado, sendo inalterável no curso do processo."
Em português claro: quando um processo é aberto com valor baixo (até 2 salários mínimos na data em que foi protocolado), a lei proíbe recursos normais contra a sentença do juiz. E se a empresa não questionar esse valor logo no começo do processo, ele fica congelado para sempre — tirando o direito de recorrer lá na frente.
Muita gente nunca ouviu falar na palavra "alçada", mas o funcionamento dela é simples: é o valor de corte que define quantos recursos cabem em um processo.
Na Justiça do Trabalho, a Lei nº 5.584/1970 (artigo 2º, §§ 3º e 4º) criou uma regra para processos de pequeno valor, com o objetivo de dar uma resposta rápida sem entupir os tribunais com milhares de recursos pequenos:
A única exceção prevista na própria lei é quando a briga no recurso envolve diretamente a Constituição Federal (por exemplo, violação de direito constitucional à ampla defesa ou estabilidade prevista na Constituição). Se a discussão for apenas sobre provas, testemunhas, horas extras ou regras normais da CLT, o recurso não sobe.
É aqui que empresas (e às vezes até advogados desatentos) caem em uma armadilha silenciosa. A Súmula nº 71 do TST traz duas travas rigorosas:
Quando o processo começa, o valor da causa é informado pelo autor na petição inicial. Se a soma real dos pedidos for maior que 2 salários mínimos — ou se o autor colocou um valor simbólico baixo de propósito só para impedir recursos ou reduzir riscos de custas —, a empresa tem a obrigação de impugnar (contestar) esse valor imediatamente na sua primeira manifestação (defesa/audiência).
Se a empresa ficar em silêncio e deixar passar a primeira audiência sem contestar o valor da causa, esse valor não muda mais durante todo o processo.
Mesmo que o processo dure dois anos e o salário mínimo suba nesse meio tempo, ou mesmo que o juiz acabe condenando a empresa a pagar mais do que 2 salários mínimos no cálculo final, o que vale é o valor da causa lá do primeiro dia. Se na abertura o valor era até 2 salários mínimos e ninguém contestou, a porta do recurso continua fechada.
Um empresário pode pensar: "Se o valor é abaixo de 2 salários mínimos, não faz tanta diferença perder". O problema é que, muitas vezes, uma ação pequena discute um princípio ou regra interna da empresa — como o pagamento de um adicional, uma regra de comissão ou a validade de uma advertência. Se a empresa perde e fica proibida de recorrer, outros 10 ou 20 funcionários podem entrar com ações parecidas usando aquela primeira vitória como argumento.
Na Justiça do Trabalho, o valor dado ao processo no primeiro dia define em qual "trilho" a ação vai andar:
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Faixa de Valor na Abertura do Processo |
Nome do Procedimento na Lei |
Dá para Recorrer da Sentença? |
Ponto de Atenção (Súmula 71 do TST) |
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Até 2 salários mínimos |
Rito Sumário (Alçada) — Lei nº 5.584/70 |
Não cabe recurso normal (só se discutir violação direta à Constituição Federal). |
Se não contestar o valor no início, fica travado para sempre sem direito a recurso. |
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De 2 até 40 salários mínimos |
Rito Sumaríssimo — Art. 852-A da CLT |
Sim, cabe recurso ao TRT, mas para ir ao TST as regras são muito mais rígidas (art. 896, § 9º, CLT). |
Também exige conferência imediata dos pedidos líquidos desde o primeiro dia. |
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Acima de 40 salários mínimos |
Rito Ordinário — Regra Geral da CLT |
Sim, cabe recurso amplo ao TRT e ao TST (observando os requisitos legais). |
Garante todas as instâncias normais de defesa e revisão de provas e leis. |
Para não ser pego de surpresa e perder o direito de se defender nos tribunais superiores, a empresa e seu departamento jurídico devem seguir quatro cuidados simples desde o recebimento da notificação judicial:
No processo trabalhista, o detalhe que parece burocrático na primeira página pode definir o destino inteiro da defesa. A Súmula nº 71 do TST deixa um recado claro: quem não confere e não contesta o valor da causa na hora certa aceita as regras do jogo até o fim, inclusive podendo ficar sem direito a recorrer da sentença.
Tratar cada notificação judicial com rigor técnico desde o primeiro dia — auditando os valores, organizando as provas antes da primeira audiência e não subestimando ações de valor baixo — é o jeito mais seguro de preservar o direito de defesa da empresa e evitar surpresas irreversíveis.
A prevenção e a adequação legal continuam sendo os investimentos mais seguros para a saúde financeira e operacional de qualquer negócio.
Artigo elaborado por Erasmo José Steiner – Assessoria Jurídica Especializada.
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