
Se a sua empresa funciona de segunda a sábado ou depende de turnos de revezamento e escalas 12×36 para manter a operação rodando, uma mudança silenciosa no cálculo do salário-hora acaba de tornar cada hora extra mais cara.
Publicado em edição extra do Diário Oficial da União de 19 de novembro de 2026, o Decreto nº 13.173/2026 regulamentou a Emenda à Constituição nº 141/2026 (que estabeleceu o fim gradual da jornada 6×1 e reduziu o teto semanal de trabalho para 40 horas, garantindo dois dias de descanso remunerado na semana).
Na prática, muitas empresas ainda olham apenas para a redução do número de horas trabalhadas e esquecem o efeito colateral imediato no departamento pessoal: quando a carga semanal diminui, o valor da hora normal sobe automaticamente. Se o sistema de folha continuar usando o antigo divisor 220, a empresa passará a pagar todas as horas extras, adicionais noturnos e horas de sobreaviso a menor — criando um passivo trabalhista invisível que cresce mês a mês.
O Decreto nº 13.173/2026 estabelece as regras operacionais para a transição da jornada normal de trabalho e do repouso semanal remunerado, alcançando empregados urbanos, rurais, domésticos e trabalhadores avulsos (artigo 1º, parágrafo único).
Os pontos centrais que exigem revisão imediata na gestão de pessoas são:
Muitos gestores acreditam que manter o mesmo salário mensal de quem trabalha 44 horas quando a jornada cai para 42 ou 40 horas não traz custo adicional imediato. O erro está na matemática da hora extra.
Veja o impacto direto em um salário mensal de R$ 3.300,00 com adicional de hora extra de 50%:
| Regra Aplicada | Jornada Semanal | Divisor Mensal | Valor da Hora Normal | Valor da Hora Extra (50%) | Diferença por Hora Extra |
|---|---|---|---|---|---|
| Regra Antiga (Art. 64 da CLT) | 44 horas | 220 | R$ 15,00 | R$ 22,50 | Base de referência |
| Fase de Transição (Decreto 13.173/2026) | 42 horas | 210 | R$ 15,71 | R$ 23,57 | + 4,76% mais cara |
| Regra Final (Decreto 13.173/2026) | 40 horas | 200 | R$ 16,50 | R$ 24,75 | + 10,00% mais cara |
Quando a folha de pagamento permanece configurada no divisor 220 por falta de atualização cadastral, cada hora extra feita pela equipe é quitada com diferença de até 10% a menor. Em uma reclamação trabalhista, essa diferença gera condenação retroativa com reflexos em férias com terço constitucional, 13º salário, descanso semanal remunerado e FGTS com multa de 40%, além de multas administrativas em fiscalizações eletrônicas do Ministério do Trabalho.
Para adequar a operação sem paralisar o atendimento nem gerar passivos na folha de pagamento, a gestão deve executar cinco medidas imediatas:
A prevenção e a adequação legal continuam sendo os investimentos mais seguros para a saúde financeira e operacional de qualquer negócio.
Artigo elaborado por Erasmo José Steiner – Assessoria Jurídica Especializada.
Atuação em Direito do Trabalho, Civil, Empresarial e Consultoria Preventiva.
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