Sua empresa paga bônus na aposentadoria? Veja o detalhe no regulamento que gera processos caros
Muitas empresas tradicionais — especialmente indústrias, bancos, transportadoras e companhias familiares com funcionários antigos — gostam de criar um prêmio ou bônus de aposentadoria no regulamento interno. A ideia é nobre: reconhecer quem dedicou 15, 20 ou 30 anos de trabalho e pagar uma gratificação especial (por exemplo, 3 ou 6 salários extras) no momento em que o colaborador se aposenta.
O problema começa quando falta clareza no texto desse regulamento ou quando o RH tenta negar o pagamento usando argumentos da lei do FGTS que não têm relação com a regra interna da empresa.
É exatamente sobre isso que trata a Súmula nº 72 do Tribunal Superior do Trabalho (TST):
"O prêmio-aposentadoria instituído por norma regulamentar da empresa não está condicionado ao disposto no § 2º do art. 14 da Lei nº 8.036, de 11.05.1990."
Traduzindo para o português do dia a dia: o bônus de aposentadoria criado pela empresa segue as regras que a própria empresa escreveu no seu regulamento, e não pode ser bloqueado ou cortado com base nas regras de saque/indenização da Lei do FGTS. Se o texto interno estiver mal escrito, a empresa acaba condenada a pagar o prêmio até em situações que não planejava — inclusive para quem se aposentou no INSS e continuou trabalhando!
Para entender a regra sem complicação, basta separar duas coisas bem diferentes:
O que acontecia na prática? Algumas empresas criavam esse prêmio no regulamento e, na hora de pagar, alegavam que o funcionário não tinha direito porque já havia sacado o FGTS ou porque não preenchia exigências da Lei nº 8.036/1990. O TST bateu o martelo e disse: uma coisa não depende da outra. Se o benefício nasceu de uma promessa regulamentar da empresa, só valem as condições que estão escritas no próprio regulamento.
Na rotina do RH e da Justiça do Trabalho, três falhas de redação e gestão transformam esse benefício em prejuízo:
Desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou as ações sobre aposentadoria espontânea (ADIs 1.721 e 1.770), se aposentar no INSS não encerra automaticamente o contrato de trabalho. Hoje, milhares de trabalhadores se aposentam e continuam trabalhando normalmente na mesma empresa.
O risco: Se o regulamento disser apenas "será pago prêmio de 3 salários ao empregado que se aposentar", o funcionário pode se aposentar no INSS, continuar trabalhando e exigir o prêmio na Justiça na mesma hora, mesmo sem se desligar da companhia!
Pela Súmula nº 51, item I, do TST, qualquer benefício previsto em regulamento interno da empresa incorpora-se ao contrato de trabalho de quem já está trabalhando lá.
O risco: Se a empresa resolver cortar o prêmio-aposentadoria por causa de crise financeira, esse corte só vale para novos funcionários contratados depois da mudança. Quem já estava na casa continua tendo direito quando completar os requisitos — e se não receber, ganha o processo com juros e correção.
Regulamentos escritos em duas linhas ("quem se aposentar ganha um bônus de 5 salários") deixam portas abertas. O funcionário que foi demitido por justa causa ou que teve dezenas de faltas injustificadas pode tentar cobrar o benefício se não houver exclusões claras e objetivas no texto (lembrando que, pelo artigo 114 do Código Civil, benefícios criados por liberalidade devem ser interpretados de forma estrita, desde que os critérios estejam escritos com clareza).
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Situação no Dia a Dia |
O que gera perda na Justiça |
Como Blindar no Regulamento |
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Aposentadoria sem desligamento |
Texto vago só fala "ao se aposentar", obrigando a pagar mesmo com o funcionário na ativa. |
Escrever que o prêmio exige aposentadoria + desligamento efetivo (pedido de demissão para aposentadoria). |
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Tentativa de usar regras do FGTS para negar |
Empresa tenta aplicar o art. 14, § 2º, da Lei do FGTS (proibido pela Súmula 72/TST). |
Usar exclusivamente os critérios objetivos descritos no próprio regulamento interno. |
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Corte unilateral do benefício |
RH apaga o prêmio do manual interno achando que vale para todo mundo. |
Saber que o corte vale só para novos contratados (Súmula 51, I, TST) e provisionar os antigos. |
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Incidência de INSS e FGTS no prêmio |
Pagamento mal classificado no holerite vira salário e puxa encargos de folha. |
Estruturar corretamente como verba indenizatória/prêmio eventual ligado ao desligamento definitivo. |
Se a sua empresa já possui — ou pensa em criar — algum incentivo de aposentadoria ou reconhecimento por tempo de casa, confira estes quatro pontos com seu Jurídico e RH:
Benefícios de reconhecimento por longa carreira ajudam a reter talentos e fortalecem a cultura da empresa. Mas, como mostra a Súmula nº 72 do TST, a Justiça não aceita que a empresa tente usar regras externas da Lei do FGTS para escapar de uma promessa feita no próprio regulamento interno.
A proteção do caixa está na clareza do texto e na escolha do instrumento certo: definir exatamente quando o pagamento é devido (exigindo o efetivo desligamento), respeitar o direito adquirido de quem já está na casa e priorizar acordos coletivos com prazo determinado sempre que for criar novos incentivos.
A prevenção e a adequação legal continuam sendo os investimentos mais seguros para a saúde financeira e operacional de qualquer negócio.
Artigo elaborado por Erasmo José Steiner – Assessoria Jurídica Especializada.
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