Principais Erros de RH e Governança de Pessoas na Insalubridade e Periculosidade: Falhas na Gestão de EPIs, Confissões em Folha e Rotinas Corretivas

1. O Ponto Cego Operacional: Como o Departamento Pessoal Constrói Passivos Ocultos

No cotidiano das empresas com operações industriais, logísticas, hospitalares e de serviços terceirizados, a gestão de Saúde e Segurança do Trabalho (SST) frequentemente opera em uma perigosa desconexão com o departamento de Recursos Humanos (RH) e o Departamento Pessoal (DP). Enquanto o Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) elabora relatórios técnicos e recomenda medidas de prevenção, é o DP quem efetivamente contrata, parametriza a folha de pagamento, distribui equipamentos no almoxarifado e transmite dados ao eSocial.

É exatamente nessa fronteira administrativa que se originam as maiores vulnerabilidades do contencioso corporativo. Pressionados pela urgência de preencher vagas operacionais, suprir demandas sazonais e manter a produção em ritmo acelerado, gestores e analistas de RH adotam atalhos rotineiros: entregam equipamentos de proteção com formulários incompletos, ignoram a validade dos Certificados de Aprovação (CA), toleram colaboradores trabalhando sem proteção por receio de atritos e, pior ainda, efetuam o pagamento espontâneo de adicionais de insalubridade (artigos 189 a 192 da CLT) ou periculosidade (artigo 193 da CLT) sem qualquer embasamento em laudo técnico contemporâneo.

Na Justiça do Trabalho, nenhuma tese jurídica sofisticada é capaz de sanar um vício documental produzido pelo próprio empregador. Por força do Princípio da Primazia da Realidade (artigo 9º da CLT), magistrados e peritos judiciais desconsideram alegações genéricas da defesa quando confrontadas com fichas de EPI desatualizadas, omissão no exercício do poder disciplinar ou contradições nas declarações enviadas ao eSocial. A consequência é a condenação ao pagamento retroativo de adicionais cumulados ao longo do quinquênio imprescrito, acrescidos de reflexos encadeados sobre férias, 13º salários, aviso prévio e FGTS com multa rescisória, gerando um sangramento milionário no fluxo de caixa.

Mapear os seis erros mais fatais praticados pela gestão de pessoas e substituí-los por rotinas de conformidade técnica é o único caminho seguro para blindar o patrimônio da empresa e garantir segurança jurídica inabalável.

2. Os 6 Erros Críticos de RH e Governança de Pessoas em Insalubridade e Periculosidade

A análise da jurisprudência trabalhista demonstra que as empresas raramente perdem perícias por controvérsias legislativas abstratas; na grande maioria dos casos, a condenação decorre de falhas primárias de procedimento cometidas pela gestão de pessoas:

Erro 1: Entrega de EPI sem Registro do Certificado de Aprovação (CA) ou com CA Vencido na Data da Entrega

O erro mais frequente na rotina do almoxarifado e do DP consiste no preenchimento genérico da ficha de EPI, constando apenas a descrição do item (por exemplo, "01 protetor auricular" ou "01 par de luvas") sem o número exato do Certificado de Aprovação (CA) expedido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Pior ainda é a aquisição e distribuição de lotes cujo CA já se encontrava expirado perante o sistema governamental no dia em que o equipamento foi entregue ao colaborador.

• A Consequência Jurídica: Perante a perícia judicial, a ficha sem CA ou com CA vencido na data do fornecimento equivale à inexistência jurídica de proteção. O perito desconsidera sumariamente o equipamento com base na NR-06 e na Súmula nº 289 do TST, atestando a exposição direta ao agente agressivo e atraindo a condenação retroativa ao pagamento integral do adicional.

Erro 2: O Pagamento Espontâneo do Adicional sem Laudo Técnico (A "Confissão em Folha")

Para pacificar relações com o sindicato de classe, atrair candidatos em funções operacionais desgastantes ou evitar litígios imediatos, o RH frequentemente inclui na folha de pagamento o adicional de insalubridade ou periculosidade por mera decisão administrativa interna, desacompanhado de Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) conclusivo.

• A Consequência Jurídica: Essa prática constitui uma confissão ficta documental e irreversível de que o ambiente é perigoso ou insalubre. No caso da periculosidade, a Súmula nº 453 do TST é implacável: o pagamento voluntário do adicional torna incontroversa a existência da condição de risco, dispensando até mesmo a realização de perícia técnica judicial. Se a empresa posteriormente tentar cessar o pagamento após instalar melhorias de engenharia, a Justiça considera a supressão como alteração contratual lesiva (art. 468 da CLT) e mantém o pagamento, além de atrair cobranças retroativas de FAP/GILRAT pelo INSS.

Erro 3: Tolerância ao Não Uso do EPI e Renúncia ao Poder Disciplinar (Art. 158 da CLT)

O colaborador assina a ficha de EPI na admissão, mas, ao longo da jornada, deixa de utilizar os óculos de proteção, a máscara respiratória ou o protetor auricular sob a alegação de que "o equipamento esquenta", "incomoda" ou "dificulta a comunicação com os colegas". Os supervisores de área e o RH toleram a conduta sem aplicar penalidades disciplinares formais por receio de desgastar o clima interno.

• A Consequência Jurídica: Em juízo, os depoimentos de testemunhas revelam que a fiscalização era frouxa e que o uso era facultativo na prática. O magistrado aplica a Súmula nº 289 do TST: o simples fornecimento do aparelho não exime o empregador do pagamento do adicional quando ausente a fiscalização efetiva. O art. 158, parágrafo único, alínea 'b', da CLT tipifica expressamente a recusa injustificada em usar EPI como falta grave, autorizando advertências por escrito, suspensões e demissão por justa causa. A inércia disciplinar do RH anula a tese de defesa da empresa.

Erro 4: Omissão na Troca Periódica e Ausência de Treinamento Documentado (NR-01 e NR-06)

O empregado recebe um protetor auricular do tipo plugue de silicone ou um par de luvas de borracha no primeiro dia de trabalho e permanece por meses ou anos com o mesmo dispositivo, sem qualquer registro de higienização ou reposição periódica na ficha funcional. Paralelamente, o RH não arquiva certificados ou listas de presença comprovando que o colaborador foi devidamente treinado para higienizar e inspecionar seu equipamento.

• A Consequência Jurídica: Na perícia técnica, o perito avalia a vida útil do produto segundo as especificações do fabricante e conclui que o EPI perdeu sua capacidade de atenuação acústica ou barreira química após 30 ou 60 dias de uso. Todo o período subsequente sem comprovação de substituição é considerado judicialmente como desprotegido, deferindo-se o adicional retroativo de todo o contrato.

Erro 5: Descompasso Cadastral no eSocial (Evento S-2240) e Falha na CBO

O trabalhador é registrado formalmente com uma Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) genérica de escritório ou apoio (como "Auxiliar de Serviços Gerais"), mas no cotidiano operacional é deslocado para a limpeza de banheiros coletivos de grande circulação (Súmula 448, II, do TST), para a área de abastecimento de empilhadeiras com GLP (NR-16) ou para o desengraxe de peças com solventes aromáticos (NR-15). Paralelamente, o DP transmite o evento S-2240 declarando ausência de riscos ou omite o lançamento de EPI eficaz.

• A Consequência Jurídica: O juiz e o perito confrontam as declarações eletrônicas com a rotina fática demonstrada pelas testemunhas. Prevalece o princípio da primazia da realidade. O descasamento entre o que foi informado ao sistema governamental e o que o empregado fazia diariamente fulmina a credibilidade da empresa, gerando a condenação aos adicionais e sujeitando a companhia a pesadas autuações fiscais do Ministério do Trabalho.

Erro 6: Remanejamento Interno de Setor sem ASO de Mudança de Riscos e Nova Ficha de EPI

Em virtude de rotatividade ou remanejamento de turnos, o colaborador é transferido de um setor salubre (como expedição seca) para uma área insalubre ou perigosa (como câmara fria, sala de geradores ou caldeiraria). No entanto, o RH realiza a alteração apenas informalmente: não emite Ordem de Serviço atualizada, não agenda Exame de Mudança de Riscos Ocupacionais (NR-07) e não colhe a entrega dos EPIs específicos e certificados para o novo ambiente.

• A Consequência Jurídica: O trabalhador passa a atuar em ambiente nocivo munido apenas dos equipamentos da função antiga. Na eventualidade de uma reclamatória ou de um acidente de trabalho, a empresa encontra-se desprovida de qualquer lastro documental para demonstrar que o colaborador estava tecnicamente protegido no novo posto, atraindo a procedência automática do pedido.

3. Confronto Analítico: Práticas Viciosas de RH vs. Padrão Seguro de Governança

A tabela comparativa a seguir evidencia o contraste direto entre as falhas operacionais clássicas do departamento de pessoal e os procedimentos blindados de governança:

Vício Operacional de RH	Risco Jurídico e Processual	Posição Consolidada da Justiça do Trabalho	Procedimento Corretivo Blindado
Ficha de EPI sem Número do CA	Desconsideração técnica do equipamento; condenação por ausência de prova.	Mero fornecimento não comprovado; aplicação da Súmula nº 289 do TST.	Registro eletrônico biométrico com trava: entrega condicionada a CA válido.
Pagamento de Adicional sem Laudo	Direito adquirido; impossibilidade de corte e confissão ficta documental.	Súmula nº 453 do TST: torna incontroversa a existência da condição de risco.	Pagamento condicionado estritamente a LTCAT emitido por Engenheiro/Médico.
Tolerância ao Empregado sem EPI	Prova testemunhal atesta negligência; anulação da tese de fiscalização.	Descumprimento patronal do dever de fiscalização efetiva (NR-06 e Súmula 289).	Aplicação imediata de advertência escrita e suspensão disciplinar (art. 158, CLT).
Entrega Única sem Histórico de Troca	Perito atesta perda de eficácia e desgaste dos materiais de proteção.	Considera desprotegido todo o período posterior à vida útil do equipamento.	Cronograma automatizado de substituição periódica com registro na ficha funcional.
Desvio de Função Oculto no eSocial	Inconsistência entre rotina real e evento S-2240; autuações fiscais do MTE.	Primazia da realidade (art. 9º da CLT); condenação com base na prova oral.	Auditoria de rotina entre CBO, tarefas fáticas e parametrização do S-2240.
Transferência Interna sem Novo ASO	Ausência de avaliação médica e de EPIs específicos para o novo posto.	Presunção de exposição desprotegida a novos agentes físicos/químicos.	Exame de Mudança de Riscos (NR-07) prévio e entrega de novo kit de proteção.

4. Roteiro Prático de Governança e Checklist de Saneamento do RH

Para transformar a gestão de pessoas em uma fortaleza preventiva e estancar contingências decorrentes de insalubridade e periculosidade, a diretoria e o RH devem instituir as seguintes medidas:

1. Auditoria Geral de Prontuários e Fichas de EPI:
   Auditar 100% das fichas de EPI da organização. Expurgar formulários que não contenham o número do CA ou cuja entrega tenha ocorrido sob certificado vencido. Migrar imediatamente para sistemas digitais biométricos de registro de entrega.
2. Auditoria da Folha de Pagamento contra "Adicionais Espontâneos":
   Mapear todas as rubricas de adicionais de insalubridade e periculosidade pagas atualmente na folha. Confrontar cada pagamento com o respectivo LTCAT. Caso não haja embasamento técnico, alinhar com a assessoria jurídica trabalhista a estratégia preventiva de saneamento ou transição.
3. Protocolo Rigoroso de Fiscalização e Poder Disciplinar:
   Treinar as lideranças operacionais (supervisores e encarregados) para fiscalizar o uso contínuo de EPIs. Instituir procedimento padrão: na primeira recusa de uso, advertência verbal com registro em ata; na reincidência, advertência escrita formal; na terceira falta, suspensão disciplinar com desconto em folha (art. 158 da CLT).
4. Governança de Trocas Programadas e Treinamentos (NR-06):
   Parametrizar o sistema de estoque para disparar alertas de substituição preventiva de protetores auriculares, filtros de respiradores e luvas de proteção antes do vencimento da vida útil recomendada pelo fabricante. Arquivar listas de presença e conteúdos programáticos dos treinamentos obrigatórios da NR-01.
5. Integração Obrigatória entre RH, DP e SESMT no eSocial:
   Proibir qualquer alteração de cargo, remanejamento de setor ou contratação sem a validação prévia da engenharia de segurança, garantindo que o evento S-2240 seja transmitido com a indicação correta de EPI eficaz e CBO compatível com a rotina diária.

A prevenção e a adequação legal continuam sendo os investimentos mais seguros para a saúde financeira e operacional de qualquer negócio.
Artigo elaborado por Erasmo José Steiner – Assessoria Jurídica Especializada.
Atuação em Direito do Trabalho, Civil, Empresarial e Consultoria Preventiva.
Para mais conteúdos informativos sobre jurisprudência trabalhista e gestão de riscos, acompanhe nossas publicações.