O 2º vice-presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), desembargador Júlio César Machado Ferreira de Melo, e a 3ª vice-presidente, desembargadora Janice Goulart Garcia Ubialli, representaram o Tribunal catarinense no 5º Encontro Nacional de Vice-Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil (ENAVIP), realizado nos dias 27 e 28 de novembro, no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).

Durante o evento, a desembargadora Janice recebeu a Medalha do Mérito Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, distinção criada para homenagear o legado do ministro do Superior Tribunal de Justiça, falecido em 2023, e destinada a reconhecer personalidades que contribuem para o aprimoramento da Justiça e para o fortalecimento da cultura jurídica no país.

A abertura do encontro ocorreu na manhã de quinta-feira (27/11) e reuniu, em Brasília, vice-presidentes, juízes(as) auxiliares e assessores(as) de tribunais de justiça de todas as regiões. Ao final dos trabalhos, os participantes divulgaram a Carta de Brasília, documento que consolida diretrizes nacionais voltadas ao aperfeiçoamento da admissibilidade recursal e da gestão de precedentes.

Entre as medidas destacadas no texto estão o fortalecimento da seleção periódica de temas representativos de controvérsia, a revisão dos enunciados nacionais de admissibilidade, o uso estratégico de IRDRs e IACs, a internalização da Recomendação CNJ nº 134/2022 e a ampliação da integração tecnológica das vice-presidências, incluindo ferramentas de IA e sistemas automáticos de identificação de precedentes.

A Carta também enfatiza a cooperação com o FONAVICE/STJ, o acompanhamento técnico da tramitação da PEC 45/2024, a preparação para o futuro filtro de relevância do recurso especial e a criação de painéis nacionais de governança recursal, além de programas de formação e certificação das assessorias. O documento estabelece ainda que suas diretrizes serão revisadas anualmente, a cada edição do ENAVIP.

O 2º vice-presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), desembargador Júlio César Machado Ferreira de Melo, e a 3ª vice-presidente, desembargadora Janice Goulart Garcia Ubialli, representaram o Tribunal catarinense no 5º Encontro Nacional de Vice-Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil (ENAVIP), realizado nos dias 27 e 28 de novembro, no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).

Durante o evento, a desembargadora Janice recebeu a Medalha do Mérito Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, distinção criada para homenagear o legado do ministro do Superior Tribunal de Justiça, falecido em 2023, e destinada a reconhecer personalidades que contribuem para o aprimoramento da Justiça e para o fortalecimento da cultura jurídica no país.

A abertura do encontro ocorreu na manhã de quinta-feira (27/11) e reuniu, em Brasília, vice-presidentes, juízes(as) auxiliares e assessores(as) de tribunais de justiça de todas as regiões. Ao final dos trabalhos, os participantes divulgaram a Carta de Brasília, documento que consolida diretrizes nacionais voltadas ao aperfeiçoamento da admissibilidade recursal e da gestão de precedentes.

Entre as medidas destacadas no texto estão o fortalecimento da seleção periódica de temas representativos de controvérsia, a revisão dos enunciados nacionais de admissibilidade, o uso estratégico de IRDRs e IACs, a internalização da Recomendação CNJ nº 134/2022 e a ampliação da integração tecnológica das vice-presidências, incluindo ferramentas de IA e sistemas automáticos de identificação de precedentes.

A Carta também enfatiza a cooperação com o FONAVICE/STJ, o acompanhamento técnico da tramitação da PEC 45/2024, a preparação para o futuro filtro de relevância do recurso especial e a criação de painéis nacionais de governança recursal, além de programas de formação e certificação das assessorias. O documento estabelece ainda que suas diretrizes serão revisadas anualmente, a cada edição do ENAVIP.