Podcast Rádio Decidendi discute o Tema 1.267 e a inadmissão da apelação
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Já está no ar o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que aborda o Tema 1.267 dos recursos repetitivos. Nesse julgamento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu teses sobre a medida processual adequada contra decisões de juízes de primeiro grau que negam seguimento à apelação.
A decisão estabelece que, nesses casos, a negativa caracteriza usurpação de competência do tribunal, cabendo o manejo da reclamação prevista no artigo 988, I, do Código de Processo Civil (CPC). Em situações de execução ou cumprimento de sentença, também será cabível o agravo de instrumento, conforme o parágrafo único do artigo 1.015 do CPC. O precedente reforça a correta distribuição de competências no processo civil e garante maior segurança jurídica para advogados, magistrados e partes envolvidas.
Na entrevista, o professor e advogado André Macedo de Oliveira explica os fundamentos do precedente, detalha a aplicação das teses na prática, analisa os impactos da decisão no sistema recursal e comenta a importância do Tema 1.267 para o fortalecimento dos precedentes qualificados no STJ.
Rádio Decidendi
O podcast pode ser conferido na programação da Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) às segundas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 8h30. O novo episódio já está disponível no Spotify e nas principais plataformas de áudio.
Fonte: STJ