Gestão Clandestina de Carteiras por Assessores de Investimento: Invasão de Competência da CVM e a Responsabilidade Civil Solidária das Corretoras

No mercado financeiro brasileiro contemporâneo, a expansão acelerada dos escritórios de Assessoria de Investimentos (AIs — antigos Agentes Autônomos de Investimento) transformou a maneira como empresários, executivos e famílias de alta renda alocam seus recursos. Em busca de rentabilidades superiores às taxas convencionais da renda fixa, muitos investidores confiam a gestão de seus portfólios a profissionais credenciados por Corretoras e Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVMs/DTVMs), atraídos por discursos persuasivos de automação de operações, proteção patrimonial e estratégias avançadas em derivativos e contratos futuros.

Contudo, por trás da aparente sofisticação dessas operações, prolifera no país uma das práticas ilícitas mais recorrentes e destrutivas do mercado de capitais: a gestão discricionária clandestina de carteiras praticada por assessores de investimento.

Confiando na relação de proximidade com o assessor, o cliente frequentemente compartilha suas senhas de acesso à plataforma da corretora, assina autorizações genéricas em aplicativos ou aceita que o assessor execute operações de alto risco — como day trade em mini-índice e mini-dólar, travas e vendas a descoberto de opções — diretamente em sua conta, sem a emissão de ordens prévias e específicas para cada transação. Quando a estratégia colapsa, consumindo centenas de milhares de reais em poucos pregões e gerando saldos devedores astronômicos por chamadas de margem de garantia, a corretora invariavelmente se esquiva da responsabilidade civil sob o confortável argumento de que "o investidor compartilhou a senha voluntariamente e assumiu o risco das operações".

Essa linha de defesa institucional, no entanto, é insustentável perante a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o Poder Judiciário. A legislação do mercado de capitais reserva a gestão discricionária com exclusividade aos Gestores de Recursos autorizados (Resolução CVM nº 21/2021), vedando taxativamente essa conduta aos assessores (Resolução CVM nº 178/2023).

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou que a corretora responde solidária e objetivamente pelas perdas decorrentes de gestão não autorizada, ante o dever indeclinável de monitorar os logs de acesso de seus sistemas e coibir a atuação predatória de seus prepostos (Resolução CVM nº 35/2021).

1. A Fronteira Regulatória: Assessor de Investimento vs. Gestor de Recursos (CVM)

O ordenamento do mercado de capitais brasileiro opera sob uma rígida segregação de funções para proteger a integridade do sistema e os direitos dos investidores:

A. O Papel Estrito do Assessor de Investimento (Resolução CVM nº 178/2023)

O assessor de investimento atua exclusivamente como intermediário e canal de distribuição. Suas atribuições legais (artigo 3º da Resolução CVM nº 178) limitam-se a:

• Prospecção e captação de clientes;
• Recepção e registro de ordens e transmissão para os sistemas de negociação da corretora contratante;
• Prestação de informações sobre produtos e serviços oferecidos pela instituição integrante do sistema de distribuição.

O artigo 15 da referida norma impõe vedações expressas ao assessor: é terminantemente proibido ao assessor de investimento gerir recursos de clientes, administrar carteiras discricionariamente, receber procuração para operar em nome do investidor ou reter senhas de acesso aos sistemas de negociação.

B. A Atividade Privativa do Gestor de Carteira (Resolução CVM nº 21/2021)

A prerrogativa de tomar decisões discricionárias de compra e venda de ativos em nome de terceiros é privativa dos Administradores de Carteiras de Valores Mobiliários devidamente credenciados perante a CVM (Resolução CVM nº 21/2021). Essa atividade exige certificações técnicas rigorosas (CFA, CGA), auditorias contínuas, estruturas de gerenciamento de risco e compliance independente para mitigar conflitos de interesse.

Quando um assessor de investimento passa a operar a conta do cliente a seu próprio critério — mesmo que sob a desculpa de "ajudar o investidor sem tempo" —, ele comete o ilícito regulatório e administrativo de exercício ilegal da atividade de gestão de carteira, invadindo competência exclusiva regulamentada pela CVM.

2. A Falácia da Culpa Exclusiva: Por Que o Compartilhamento de Senhas Não Isenta a Corretora

O principal escudo invocado pelas corretoras de valores nas disputas cíveis e de arbitragem é a alegação de "culpa exclusiva do consumidor" (artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor), sob o argumento de que os termos de uso do home broker proíbem o repasse de credenciais a terceiros.

Essa tese é enfaticamente rejeitada pelo STJ e pelas câmaras empresariais dos tribunais estaduais pelos seguintes fundamentos de direito:

A. A Condição de Preposto Legal da Corretora (Artigo 932, III, do Código Civil)

O artigo 17 da Resolução CVM nº 178/2023 dispõe expressamente que os assessores de investimento atuam na qualidade de prepostos das corretoras às quais estão credenciados.

• Pelo artigo 932, inciso III, e artigo 933 do Código Civil brasileiro, o empregador ou comitente responde de forma objetiva e solidária pelos atos ilícitos cometidos por seus prepostos no exercício de sua atividade ou em razão dela;
• O fato de o assessor ter induzido o cliente a fornecer a senha de acesso no âmbito de uma relação de confiança nascida da própria condição de credenciado da corretora atrai a responsabilidade direta da instituição financeira.

B. A Falha Grave no Dever de Vigilância e Monitoramento Tecnológico (Resolução CVM nº 35/2021)

A Resolução CVM nº 35/2021 impõe às corretoras a obrigação legal de manter sistemas automatizados de controle de risco, compliance e segurança da informação capazes de identificar fraudes operacionais:

• A Rastreabilidade dos Logs de IP: Quando as ordens de compra e venda são transmitidas a partir dos endereços de IP pertencentes ao próprio escritório de assessoria (ou do celular/computador do assessor) diretamente para a conta do cliente, os sistemas de auditoria da corretora têm a obrigação técnica de detectar o acesso indevido;
• A Detecção de Giro Excessivo de Carteira (Churning): Se uma conta de perfil moderado passa a registrar centenas de operações diárias de compra e venda de opções ou contratos futuros no mesmo pregão, gerando receitas astronômicas de corretagem e emolumentos para o assessor e para a corretora enquanto o patrimônio líquido do cliente desaba, a omissão da corretora em travar a conta configura negligência gravíssima e conivência com a dilapidação patrimonial.

3. O Colapso das Alavancagens e a Ilicitude da Cobrança de Saldos Devedores

O ápice do dano patrimonial ocorre quando a gestão clandestina do assessor envolve operações a descoberto no mercado de derivativos (venda de opções call/put a seco) ou operações alavancadas em mini-contratos futuros de índice e dólar:

• Em momentos de volatilidade atípica da B3, as margens de garantia são rapidamente consumidas;
• A corretora executa a liquidação compulsória forçada (stop out), encerrando as posições a preços desfavoráveis no pior momento do pregão;
• O resultado é a destruição total do capital aportado pelo investidor e a geração de um saldo devedor na conta da corretora (que muitas vezes atinge centenas de milhares de reais além do patrimônio original);
• A corretora passa a cobrar judicialmente o investidor ou emitir notificações extrajudiciais de execução forçada da dívida de margem.

A Nulidade do Saldo Devedor em Juízo

A jurisprudência especializada pacificou que, demonstrada a gestão discricionária ilegal pelo assessor e a falha de monitoramento da corretora:

• O saldo devedor cobrado pela instituição financeira é declarado nulo e inexigível, por decorrer de operações praticadas em flagrante violação às normas cogentes da CVM;
• A corretora e o escritório de assessoria são condenados solidariamente ao ressarcimento integral de todo o capital aportado pelo investidor, com juros moratórios e correção monetária desde a data de cada aporte indevidamente dilapidado.

4. Quadro Comparativo: Atuação Legal de Assessoria vs. Gestão Clandestina Ilícita

Elemento Operacional	Atuação Regular de Assessoria (CVM 178)	Gestão Clandestina de Carteira (Prática Ilícita)
Origem das Ordens de Compra/Venda	Ordem expressa e prévia do cliente para cada operação.	Decisão discricionária e autônoma do assessor na conta.
Acesso à Plataforma / Home Broker	Acesso pessoal e exclusivo do titular da conta.	Uso compartilhado de senhas ou ordens pelo IP do escritório.
Padrão de Negociação	Alocação diversificada conforme o perfil (Suitability).	Day trade agressivo e derivativos a descoberto sem autorização.
Frequência de Movimentação	Rebalanceamentos periódicos justificados tecnicamente.	Giro excessivo (churning) para inflacionar comissões e corretagens.
Enquadramento Regulatório	Regular perante as Resoluções CVM nº 178 e 35.	Infração administrativa grave perante a Resolução CVM nº 21.
Responsabilidade das Corretoras	Inexistente em caso de perdas normais de mercado.	Responsabilidade civil solidária e objetiva integral (STJ/CDC).

5. Checklist Prático de Reparação de Danos para Investidores Lesados

Diante de perdas abruptas provocadas pela atuação abusiva de assessores de investimento, o investidor e sua assessoria jurídica devem adotar as seguintes providências imediatas para assegurar a reparação civil:

• Auditoria Imediata dos Logs de Acesso e IPs: Requerer formalmente à corretora a exibição integral dos relatórios de log de conexão da conta nos últimos 12 meses, identificando quais ordens foram emitidas a partir do endereço de IP do escritório do assessor;
• Preservação de Evidências Digitais (WhatsApp e Áudios): Efetuar Ata Notarial de todas as trocas de mensagens, áudios e e-mails trocados com o assessor, registrando promessas de retorno, combinações de operações e pedidos de envio de senhas ou códigos de confirmação (tokens);
• Levantamento das Notas de Corretagem e Comissões: Extrair todas as notas de negociação de BMF e Bovespa, calculando o montante total de emolumentos, taxas de registro e corretagens geradas para a corretora em comparação com o prejuízo líquido do investidor;
• Requerimento no Mecanismo de Ressarcimento de Prejuízos (MRP / BSM): Avaliar a formalização de reclamação perante a BSM Supervisão de Mercados (B3) para pleitear o ressarcimento administrativo de perdas decorrentes de ordens não autorizadas (com teto regulatório de até R$ 200.000,00 por ocorrência);
• Notificação Extrajudicial e Ação Cível de Indenização: Notificar a corretora e o escritório de assessoria para a suspensão imediata de cobranças de saldos devedores de margem e ajuizar ação indenizatória com pedido de tutela de urgência para impedir a negativação do nome do investidor nos órgãos de proteção ao crédito.

A sofisticação do mercado financeiro não autoriza intermediários a burlarem as balizas de proteção regulatória da CVM. O assessor de investimento que opera contas alheias atua como gestor clandestino, e a corretora que tolera essa prática em suas plataformas responde integralmente pelos danos causados. O investidor prejudicado possui no direito societário, bancário e consumerista as ferramentas mais contundentes para anular dívidas artificiais e reaver integralmente o patrimônio dilapidado por práticas ilícitas no mercado de capitais.

A estruturação jurídica e a governança preventiva constituem os ativos fundamentais para a segurança do capital investido e a escalabilidade dos negócios.

Artigo elaborado por Erasmo José Steiner – Assessoria Jurídica Especializada.

Atuação em Direito Empresarial, Societário, Startups e Mercado de Capitais.

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