O Dia Nacional da Visibilidade Trans, celebrado em 29 de janeiro, é um marco para valorizar as diferenças e promover a igualdade de oportunidades. A Justiça do Trabalho, na sua atuação institucional, tem como norte o trabalho decente, a proteção dos direitos fundamentais e o enfrentamento das práticas discriminatórias. O objetivo é construir relações de trabalho baseadas no respeito, na igualdade e na valorização da pessoa humana.
 

Visibilidade
 

Nesse contexto, em 2023, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) criou o Programa de Equidade de Raça, Gênero e Diversidade, atualmente coordenado pelo ministro Fabrício Gonçalves. A iniciativa tem como princípios garantir ambiente de trabalho sadio e seguro, com abordagem preventiva, socioeducativa e igualdade de tratamento; buscar soluções dialogadas para os conflitos no trabalho; entre outros princípios.

Segundo o ministro, o programa busca dar visibilidade ao tema e marcar o compromisso da Justiça do Trabalho com o combate à transfobia. “No mundo do trabalho, a exclusão, o preconceito e a discriminação ainda são obstáculos que limitam trajetórias profissionais e comprometem a autonomia e a cidadania de pessoas trans”, ressalta. “Promover ações de visibilidade é reconhecer desigualdades e reforçar a necessidade de ambientes laborais inclusivos e respeitosos, em que todas as pessoas possam exercer suas atividades com dignidade”.
 

Proteção social
 

Na abertura da 4ª Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, realizada em Brasília em outubro do ano passado, o presidente do TST e do CSJT, ministro Vieira de Mello Filho, anunciou a criação do  Grupo de Trabalho “Justiça do Trabalho na promoção dos direitos das pessoas LGBTQIA+”.

Para o presidente, a iniciativa está vinculada ao papel histórico da Justiça do Trabalho na proteção social e na defesa dos direitos humanos. “Temos a vocação constitucional para proteger pessoas em situação de vulnerabilidade e promover o trabalho decente”, afirma. “A democracia também se realiza quando garantimos o direito de cada pessoa ser quem é, com dignidade, segurança e, sobretudo, com oportunidades iguais.”
 

Ações concretas 

O grupo, coordenado pelo juiz auxiliar da Presidência do CSJT Otávio Bruno da Silva Ferreira, já tem como pauta a análise das deliberações tomadas na 4ª Conferência, especialmente no eixo de trabalho digno e geração de renda. “Como a empregabilidade é o eixo central da agenda, a ideia é transformar as diretrizes nacionais em ações concretas, capazes de ampliar o acesso ao emprego formal”, destaca.  

Ele ressalta que não é apenas uma questão de acesso ao trabalho, mas de permanência, respeito e possibilidades reais de crescimento profissional, sobretudo para pessoas trans, que, historicamente, enfrentam barreiras muito mais intensas”.
 

Protocolo

Em 2024, a Justiça do Trabalho lançou três Protocolos para Atuação e Julgamento. Um deles, que trata da perspectiva antidiscriminatória, interseccional e inclusiva, aborda as questões de gênero e sexualidade, raça e etnia, deficiência e etarismo.

O protocolo traz orientações práticas para a magistratura, as servidoras e os servidores para casos de discriminação, levando em conta a hipervulnerabilidade de pessoas trans. O documento recomenda ainda a adoção de procedimentos judiciais que preservem as vítimas, garantindo sigilo, privacidade e respeito e evitando estereótipos e preconceitos. Também traz recomendações para a advocacia.
 

Marco inovador

A elaboração do protocolo recebeu a contribuição de Luna Santos Leite, há 14 anos no TST e única mulher que é assumidamente trans entre as servidoras do Tribunal. Ela comenta que o documento é considerado um marco inovador no sistema judiciário da América Latina. “O protocolo auxilia magistradas e magistrados a analisar cada processo com esse olhar interseccional e com uma perspectiva transfeminista inédita”, afirma.

Luna ressalta que a Justiça do Trabalho deve cumprir sua vocação de justiça social, e isso se concretiza na aplicação efetiva do protocolo. “Esse documento é importante para que a jurisdição seja feita de forma acolhedora e respeitosa.”
 

Políticas institucionais afirmativas
 

Luna, que também é gestora nacional do programa de Equidade de Raça, Gênero e Diversidade, relata que, após seu processo de transição, enfrentou inúmeras dificuldades no ambiente institucional, relacionadas ao acesso a banheiros e ao respeito ao nome social, em um contexto em que a instituição ainda não estava  preparada  para acolher  pessoas trans.

Em relação às transformações ainda necessárias, Luna destaca a implementação de políticas institucionais afirmativas de acesso ao emprego, como criação de cota para pessoas trans em contratos terceirizados, programas de estágio e concursos públicos, como forma efetiva de enfrentar a divisão transexual do trabalho.  

Ela aponta ainda a necessidade de uma política de permanência, que assegure o acesso ao banheiro, a prevenção do assédio e da discriminação e o respeito ao nome social. “Essas ações podem ser as norteadoras para que a Justiça do Trabalho seja um exemplo para outras instituições”, avalia. “Já estamos passando por importantes mudanças, pois ser ouvida, reconhecida e tratada com dignidade me faz, pela primeira vez, dizer que tenho muito orgulho de ser parte dessa instituição”, resume.

Assista a entrevista completa com a servidora Luna:

Igualdade substantiva

O TST, alinhado com o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), busca garantir julgamentos com foco na igualdade substantiva. O protocolo, que deve ser adotado por todo o Judiciário, aborda especificidades das pessoas LGBTQIAPN+e alerta para as ameaças que enfrentam, como violência, criminalização e desinformação, visando proteger seus direitos.

De acordo com o documento, a Justiça do Trabalho deve considerar as diferenças de gênero e outros marcadores sociais e reconhecer o ambiente de trabalho como terreno fértil para discriminações, desde a seleção até a rescisão do contrato. Os pontos de atenção incluem desigualdade de oportunidades, discriminação em processos seletivos, assédio moral e sexual e segregação baseada em estereótipos.
 

Revista 
 

Em breve, será lançada a 1ª Edição da Revista do Programa de Equidade de Raça, Gênero e Diversidade no âmbito da Justiça do Trabalho, com o tema “Pessoas Trans e o Direito ao Trabalho Digno: Desafios Estruturais e Propostas de Inclusão”. Os interessados em participar da publicação podem encaminhar os artigos até 28 de fevereiro para o e-mail asprodec@tst.jus.br. (Leia a íntegra do edital).
 

Nome social 
 

No âmbito do Poder Judiciário, desde 2018, é assegurado às pessoas trans, travestis ou não binárias que trabalham na Justiça ou a utilizam o direito de serem tratadas pelo nome social – aquele pelo qual se identificam – em sistemas, registros funcionais e documentos. A garantia está prevista em resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
 

Respeito

O Dia Nacional da Visibilidade Trans surgiu em 2004, quando ativistas travestis e transexuais lançaram a campanha “Travesti e Respeito” no Congresso Nacional, em Brasília, num dos primeiros atos organizados do movimento no Brasil. O evento contou com a parceria do Programa Nacional de IST e Aids do Ministério da Saúde.

Texto: Andrea Magalhães (