RESUMO: Os vereadores de Joinville aprovaram alterações nas normas para os agentes comunitários de saúde. Com a aprovação, a categoria passará a ter regime estatutário, com direitos e deveres iguais aos demais servidores municipais. Isso garante a contabilização de tempo de serviço para triênios e previdência própria. A remuneração inicial será de R$ 3.036 para uma jornada de 40 horas semanais. O projeto ainda precisa de uma segunda votação para ser enviado para a sanção do prefeito.
Na sessão ordinária desta terça-feira (23), os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar 19/2025, que altera normas relacionadas ao cargo de agente comunitário de saúde.
Com autoria da Prefeitura, a proposta atende determinação do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) e modifica a legislação municipal para adequar regras de ingresso, regime jurídico e remuneração da categoria.
O que muda para a categoria
O texto estabelece que os agentes passarão a ser regidos pelo regime estatutário previsto na Lei Complementar nº 266/2008, passando a ter direitos e deveres iguais aos demais servidores municipais.
Entre os direitos está a contabilização do tempo de serviço prestado anteriormente à alteração de regime jurídico, que será computado para fins de concessão de adicional de tempo de serviço (triênios), bem como para previdência no regime próprio.
O ingresso na carreira seguirá por concurso público, com dedicação em tempo integral e requisitos previstos em legislação municipal e federal.
Remuneração
Em relação à remuneração, o projeto cria a tabela salarial “ACE”, válida para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, com jornada semanal de 40 horas e vencimento inicial de R$ 3.036.
Nova votação
Antes de ser enviado para sanção do prefeito Adriano Silva (Novo), o projeto ainda passa por uma segunda votação, que está prevista para a sessão ordinária desta quarta-feira (24).
O cargo
O cargo de Agente Comunitário de Saúde tem por atribuição as atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações educativas, domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas nas áreas urbana e rural de Joinville, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).
