A Jurisprudência do TST sobre Insalubridade e Periculosidade: Da Vedação de Cumulação (Tema 7) aos Critérios das Súmulas 47, 289, 364 e 448 nos Artigos 189 a 197 da CLT

1. O Labirinto Interpretativo da Justiça do Trabalho nas Condições Ambientais

Para os diretores jurídicos, executivos de Recursos Humanos e administradores de empresas industriais, logísticas, hospitalares e de serviços, o contencioso trabalhista envolvendo os adicionais de insalubridade e periculosidade (artigos 189 a 197 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT) é tradicionalmente marcado pela sensação de imprevisibilidade. Não raro, gestores deparam-se com decisões judiciais divergentes em casos com idênticas rotinas operacionais: o que para a empresa é um contato meramente ocasional de manutenção predial é tipificado judicialmente como risco intermitente; o que a gerência considerava limpeza comum de escritório é enquadrado por laudos periciais como coleta de lixo urbano.

Essa dissonância decorre do fato de que a caracterização dos adicionais não depende unicamente do texto frio das Normas Regulamentadoras nº 15 e 16 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Ela é moldada pelas súmulas consolidadas e pelos precedentes vinculantes do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que fixam os parâmetros técnicos de interpretação aplicados diariamente por peritos e magistrados em todas as Varas do Trabalho do país.

Empresas que gerenciam sua segurança ocupacional ignorando o entendimento jurisprudencial do TST cometem dois erros simultâneos e devastadores:

• Omissão de Pagamento por Erro de Enquadramento: Supor que a ausência de previsão expressa na NR afasta o risco, sendo surpreendida por condenações retroativas quinquenais com reflexos em horas extras, 13º salário, férias e FGTS (Súmula nº 139 do TST);
• Pagamento em Duplicidade por Mera Acomodação: Pagar simultaneamente insalubridade e periculosidade a trabalhadores expostos a múltiplos agentes nocivos, desperdiçando capital de giro em clara violação ao entendimento vinculante da Corte Superior Trabalhista.

Dominar os marcos jurisprudenciais estruturantes do TST é a única via para construir uma defesa técnica sólida, garantir higidez ao fluxo de caixa e blindar a governança empresarial contra passivos ambientais ocultos.

2. A Vedação de Cumulação dos Adicionais: O Julgamento Vinculante do Tema 7 da SbDI-1 do TST

Durante anos, sindicatos de trabalhadores e teses acadêmicas sustentaram que a Convenção nº 155 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil por meio do Decreto nº 1.254/1994, teria revogado tacitamente a proibição de cumulação de adicionais prevista no artigo 193, § 2º, da CLT ("O empregado sujeito a condições perigosas poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido"). Sob esse argumento, exigia-se o pagamento simultâneo de insalubridade (até 40%) e periculosidade (30%) quando o empregado estivesse exposto concomitantemente a agentes biológicos/químicos e a risco de eletricidade ou inflamáveis.

A controvérsia atingiu pacificação definitiva com o julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) – Tema Repetitivo nº 7 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SbDI-1) do TST:

2.1. A Tese Vinculante Fixada pelo TST

O Pleno da SbDI-1 do TST fixou com eficácia vinculante nacional a seguinte tese jurídica:

"O art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos, cabendo ao empregado o direito de opção pelo que lhe for mais vantajoso."

2.2. Fundamentos Jurídicos e Impacto no Fluxo de Caixa

Os pilares do julgamento assentam-se em premissas constitucionais e orçamentárias rigorosas:

1. Recepção Constitucional Expressa: O artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal remeteu expressamente à legislação infraconstitucional a fixação dos critérios e limites para a percepção do adicional de penosidade, insalubridade ou periculosidade "na forma da lei". Não há preceito constitucional que garanta cumulação de compensações pecuniárias ambientais;
2. Inaplicabilidade da Convenção 155 da OIT para Imposição de Cumulação: O TST definiu que as normas da OIT são normas programáticas voltadas à medicina preventiva e à eliminação de riscos, não possuindo densidade normativa para revogar regra legal restritiva estrita de natureza pecuniária;
3. Direito de Opção do Empregado: Constatada pericialmente a presença de ambos os fatores, compete ao trabalhador manifestar formalmente sua opção pelo adicional economicamente mais benéfico.

Empresas que mantêm o pagamento voluntário e simultâneo de ambos os adicionais incorrem em liberalidade antieconômica. A governança preventiva impõe a adequação imediata da folha para resguardar o direito de opção individual, extinguindo o desembolso duplicado.

3. O Contato Intermitente e a Linha Divisória do Risco: Súmulas 47 e 364 do TST

A alegação patronal de que o contato com o agente nocivo ocorria de forma "não contínua" ou "apenas algumas vezes por semana" é uma das teses mais fragilizadas perante a jurisprudência consolidada do TST.

3.1. Súmula nº 47 do TST: A Intermitência na Insalubridade

"O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional."

O TST diferencia com precisão técnica a intermitência da eventualidade:

• Intermitência (Adicional Devido): A exposição ocorre com regularidade previsível, integrada à rotina contratual do trabalhador (ex.: frentista que abastece veículos ao longo do dia; mecânico que lava peças com solventes em parte da jornada; operador que entra diariamente em câmara fria por 30 minutos). A nocividade biológica ou química acumula-se no organismo humano, tornando irrelevante o fato de não abranger os 480 minutos da jornada diária;
• Eventualidade (Adicional Indevido): Ocorre quando o contato decorre de evento fortuito, extraordinário, imprevisível ou acidental, não integrando o feixe de atribuições normais do cargo.

3.2. Súmula nº 364 do TST: O Risco Eletivo e Imediato na Periculosidade

"I – Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido."

Na periculosidade, a gravidade do sinistro é letal e independe do tempo de exposição. Um curto-circuito em painel elétrico de média tensão ou a detonação de vapor de combustível leva milésimos de segundo para ceifar a vida do trabalhador. Por essa razão:

• O TST rejeita enquadrar exposições habituais de 5, 10 ou 15 minutos em áreas de abastecimento ou subestações como "tempo extremamente reduzido";
• O tempo extremamente reduzido admissível pela Corte restringe-se a situações excepcionais de fração ínfima de minutos em atividades desprovidas de risco de explosão iminente.

4. A Neutralização por EPIs sob o Crivo das Súmulas 80 e 289 do TST

O papel dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) na exclusão dos adicionais é delimitado por duas súmulas complementares que exigem rigor documental absoluto da empresa:

4.1. Súmula nº 80 do TST: A Regra da Exclusão Lícita

"A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional."

A Súmula 80 estabelece a base legal: se a empresa fornece proteção eficaz e comprova a neutralização técnica abaixo dos limites de tolerância (artigo 191, inciso II, da CLT), o adicional é juridicamente indevido.

4.2. Súmula nº 289 do TST: O Ônus Probatório Efetivo

"O simples fornecimento do aparelho de proteção de que trata o art. 166 da CLT não exime o empregador do pagamento do adicional de insalubridade, cabendo-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado."

A Súmula 289 atua como o freio de segurança da Justiça do Trabalho contra defesas formais. Em juízo, a mera exibição de notas fiscais de compra de EPIs ou de recibos genéricos é sumariamente rejeitada. Para afastar a condenação, a empresa precisa demonstrar:

1. Certificado de Aprovação (CA) válido no ato da entrega;
2. Periodicidade de substituição compatível com o desgaste do equipamento;
3. Treinamento formal prático de uso e conservação com lista de presença assinada;
4. Fiscalização ostensiva pelo SESMT/CIPA e exercício do poder disciplinar com aplicação de advertências e suspensões aos empregados recalcitrantes (artigo 158, parágrafo único, da CLT).

5. Limpeza de Banheiros e o Enquadramento da Súmula 448 do TST: Diferenças entre Ambiente Doméstico e Grande Circulação

Uma das causas mais recorrentes de condenações milionárias em insalubridade de grau máximo (40%) reside na higienização de sanitários e coleta de lixo, disciplinada pela Súmula nº 448 do TST (que incorporou a antiga Orientação Jurisprudencial nº 4 da SbDI-1):

5.1. O Item I da Súmula 448: A Exigência de Previsão Normativa

"I – Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho."

O TST reafirma que o perito judicial não pode legislar. Se o agente nocivo não estiver formalmente catalogado nos anexos da NR-15, o adicional é indevido.

5.2. O Item II da Súmula 448: O Critério da "Grande Circulação"

"II – A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano."

A Linha Divisória Prática Fixada pela Jurisprudência:

• Insalubridade Indevida (Limpeza de Escritórios/Residências): Banheiros utilizados por número reduzido de empregados (até 10 ou 15 pessoas por dia em escritórios convencionais, clínicas privadas ou salas administrativas). Não se equipara a lixo urbano;
• Insalubridade Devida em Grau Máximo – 40% (Grande Circulação): Sanitários de shoppings centers, universidades, postos de combustíveis, indústrias de grande porte, terminais rodoviários, academias ou locais públicos onde há trânsito indeterminado de pessoas ou volume diário expressivo de usuários.

A tentativa patronal de enquadrar sanitários com circulação massiva como "mero escritório" resulta em condenações automáticas com pagamento retroativo de 40% sobre o salário mínimo acrescido de todos os reflexos em folha.

6. Tabela Comparativa: As Principais Teses do TST sobre Insalubridade e Periculosidade

Enunciado / Precedente do TST	Objeto da Controvérsia	Tese Jurídica Consolidada	Impacto no Risco Empresarial e Governança
Tema Repetitivo nº 7 (SbDI-1)	Cumulação de Insalubridade e Periculosidade.	É vedada a cumulação, ainda que decorrente de fatos geradores autônomos. Cabe ao trabalhador optar por um.	Proibição de pagamento duplicado na folha; economia direta no fluxo de caixa.
Súmula nº 47	Contato intermitente na Insalubridade.	A intermitência não afasta o direito ao adicional quando a exposição integra a rotina de trabalho.	Risco alto em defesas baseadas em "poucas horas de contato"; exige neutralização por EPI/EPC.
Súmula nº 364	Contato intermitente na Periculosidade.	Adicional devido se houver habitualidade ou intermitência. Só afasta se fortuito ou tempo extremamente reduzido.	Veda permanência rotineira em áreas de risco (abastecimento/energia) mesmo que por breves minutos.
Súmula nº 289	Eficácia do fornecimento de EPI.	O simples fornecimento não isenta o empregador. Exige-se prova de uso efetivo, fiscalização e CA válido.	Desqualificação de recibos genéricos de EPI; imposição de dossiê documental digital completo.
Súmula nº 448 (Item II)	Higienização de sanitários e lixo.	Limpeza de banheiros de grande circulação de público gera insalubridade em grau máximo (40%).	Reclassificação obrigatória de equipes de limpeza em ambientes com grande afluxo de pessoas.
Súmula nº 191	Base de cálculo da Periculosidade.	O adicional de 30% incide exclusivamente sobre o salário-base (salvo eletricitários pré-1985).	Proteção contra incidência sobre outros adicionais ou gratificações de função no cálculo.

7. Diretrizes Estratégicas de Blindagem Baseadas na Jurisprudência do TST

Para alinhar a operação corporativa aos precedentes consolidados das Cortes Trabalhistas, a alta gestão deve implementar as seguintes diretrizes:

1. Readequação da Política de Opção de Adicionais (Tema 7 da SbDI-1): Em funções submetidas a múltiplos agentes, colher a manifestação expressa de opção do empregado pelo adicional financeiramente mais vantajoso, cessando a cumulação indevida na folha de pagamento;
2. Auditoria de Ambientes Sanitários (Súmula 448 do TST): Mapear o fluxo de usuários de cada instalação sanitária da empresa. Nos banheiros de circulação massiva, provisionar o pagamento do grau máximo ou terceirizar o serviço mediante contrato que preveja o pagamento do adicional pela contratada com fiscalização mensal;
3. Segregação Rigorosa de Áreas Perigosas (Súmula 364 do TST): Instalar travas físicas e eletrônicas para impedir que colaboradores não autorizados permaneçam, ainda que por minutos, em locais de armazenamento de inflamáveis ou cabines primárias de energia;
4. Governança Probatória Plena de EPIs (Súmula 289 do TST): Assegurar que o dossiê de entrega de EPI contenha comprovação de treinamento, fichas assinadas com número de CA válido e histórico de aplicação de medidas disciplinares pelo não uso;
5. Impugnação Pericial Baseada no Item I da Súmula 448 do TST: Rejeitar e impugnar tecnicamente qualquer laudo pericial judicial que conclua pela insalubridade com base em critérios subjetivos do perito sem subsunção estrita aos quadros oficiais da NR-15 do MTE.

8. Conclusão

A gestão de segurança ocupacional e passivos ambientais não pode ser pautada pelo senso comum ou pela intuição das chefias operacionais. A complexa rede jurisprudencial construída pelo Tribunal Superior do Trabalho — expressa no Tema Repetitivo nº 7 e nas Súmulas 47, 289, 364 e 448 — impõe balizas técnicas rígidas que determinam a vitória ou a derrota da empresa perante a Justiça do Trabalho.

A liderança corporativa que compreende essas premissas protege seu negócio contra dois extremos igualmente danosos: o desperdício de capital gerado pelo pagamento cumulativo indevido e o sangramento do fluxo de caixa provocado por condenações retroativas com efeito cascata.

O compliance preventivo estruturado na jurisprudência do TST é a única garantia de segurança jurídica: laudos ambientais precisos, segregação técnica de tarefas, governança documental irrefutável e respeito aos limites legais de proteção à saúde do trabalhador. É essa maturidade jurídica que converte a conformidade trabalhista em vantagem competitiva duradoura para a empresa.

A prevenção e a adequação legal continuam sendo os investimentos mais seguros para a saúde financeira e operacional de qualquer negócio.
Artigo elaborado por Erasmo José Steiner – Assessoria Jurídica Especializada.
Atuação em Direito do Trabalho, Civil, Empresarial e Consultoria Preventiva.
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