O presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), desembargador Francisco Oliveira Neto, participou nesta sexta-feira, 15 de agosto, no CentroSul, em Florianópolis, do painel “O Código de Processo Civil visto pelos Tribunais Locais”, parte da programação do IV Congresso Brasileiro de Processo Civil.

O magistrado conduziu a primeira fala e defendeu o diálogo institucional e o respeito às regras do jogo como elementos essenciais para a preservação do Estado de Direito. “Sem diálogo e respeito às regras, não há justiça”, afirmou. Além do presidente, o painel contou com a participação da desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, também do TJSC, da desembargadora federal Ana Blasi (TRF4) e do desembargador Luciano Rinaldi (TJRJ). A advogada e professora Isabela Medeiros fez a mediação.

Oliveira Neto apresentou dados e iniciativas da Justiça catarinense, como a implantação das varas regionais de garantias, a especialização em matéria bancária – que concentra quase 500 mil processos – e a redução de acervo, com destaque para 200 mil execuções fiscais baixadas. Citou ainda a adoção da linguagem simples, os projetos nos juizados especiais e o desenvolvimento de um sistema preditivo para definir a instalação de novas varas com base em dados populacionais, econômicos e processuais.

O presidente destacou que a Justiça Estadual responde por cerca de 80% dos processos no país e que a nova métrica de avaliação do Judiciário é o tempo de resposta. Para ele, a redução do volume recursal deve vir da racionalização do sistema, não de restrições ao direito de recorrer. Ao tratar do papel dos tribunais de apelação, Oliveira Neto defendeu a produção de segurança jurídica e o fortalecimento dos precedentes qualificados.
O gancho foi retomado pela desembargadora Maria do Rocio, que abordou o sistema de precedentes judiciais como um dos eixos mais ambiciosos do CPC/2015. Lembrou que o objetivo é promover previsibilidade, coerência e integridade nas decisões, e que o Tribunal catarinense já instaurou 38 incidentes de resolução de demandas repetitivas (IRDRs) e admitiu 37 incidentes de assunção de competência (IACs).
Rocio ressaltou que precedentes não engessam a independência judicial, mas exigem justificativa técnica para divergências. Citando doutrina especializada, ela afirmou que o sistema orienta o desenvolvimento do direito, inclusive em situações não previstas inicialmente, e que os tribunais locais são protagonistas na formação de jurisprudência qualificada.

Por fim, a desembargadora defendeu que o êxito dos precedentes depende mais da cultura institucional e do compromisso dos operadores do direito do que da letra da lei. “Previsibilidade e isonomia são bens jurídicos e não podem ser negligenciados”, disse, e destacou que o Código de Processo Civil (CPC) conferiu aos juízes o poder de decidir com responsabilidade institucional e diálogo com a coletividade da magistratura.
Na sequência, a desembargadora federal Ana Blasi apresentou três “provocações” à advocacia. A primeira tratou da qualidade das sustentações orais, pedindo que sejam objetivas, conheçam o regimento interno e respeitem o tempo e a complexidade da causa. Relatou casos de posturas inadequadas e de sustentações brilhantes capazes de reverter julgamentos.
A segunda provocação abordou o uso responsável dos embargos de declaração, reconhecendo sua importância para corrigir erros, mas alertou contra seu uso protelatório. Por fim, ela falou sobre violência processual contra a mulher, explicando o conceito previsto no protocolo do CNJ com um exemplo de caso concreto em que a perspectiva de gênero alterou a análise de um processo administrativo disciplinar.
O desembargador Luciano Rinaldi, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, fez um “sobrevoo” pelos dez anos do CPC. Entre os avanços, citou a unificação e a contagem em dias úteis dos prazos, a valorização dos honorários advocatícios e o fortalecimento dos precedentes, IRDRs e IACs. Também comentou medidas executivas atípicas, prova pericial simplificada e ajustes necessários em temas como julgamento ampliado (art. 942) e rol taxativo do agravo de instrumento.

Para Rinaldi, a inteligência artificial será o “divisor de águas” no processo civil, melhorando a linguagem processual, a pesquisa e a coerência decisória. Alertou, no entanto, para o desafio probatório diante das tecnologias de falsificação de provas, e defendeu mecanismos de certificação da autenticidade de mídias e documentos.
A mediadora do painel, Isabela Medeiros, encerrou o encontro resumindo as falas em uma palavra: eticidade. Ligou o conceito à qualificação profissional, ao uso responsável dos precedentes e à prevenção de abusos processuais e da litigância de má-fé. Reforçou que a postura ética e a preparação técnica são indispensáveis para um processo mais efetivo e justo.
O congresso foi encerrado com o painel “Código de Processo Civil visto pelos Tribunais Superiores”, que reuniu cinco ministros e o advogado Rafael Horn, coordenador de frentes estratégicas no Conselho Federal da OAB. Entre os integrantes, destaque para o ministro catarinense Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça.

Veja mais fotos do evento.