Funcionário aprontou no aviso prévio? Veja quando a empresa pode dar justa causa e economizar a multa de 40% do FGTS

6 erros do RH na troca de turno e no ponto que geram processos das “11 horas de descanso” (sem ninguém perceber)
20 de novembro de 2026
Um único sócio com 2% pode travar a venda milionária da sua startup? Veja o erro na cláusula de saída que bloqueia o negócio
20 de novembro de 2026
Exibir tudo

Funcionário aprontou no aviso prévio? Veja quando a empresa pode dar justa causa e economizar a multa de 40% do FGTS

Funcionário aprontou no aviso prévio? Veja quando a empresa pode dar justa causa e economizar a multa de 40% do FGTS

1. O clima pesado durante o aviso prévio trabalhado

É muito comum na rotina das empresas: você demite um colaborador sem justa causa e opta pelo aviso prévio trabalhado de 30 dias para que ele passe o serviço para a equipe antes de sair. Só que, chateado com a demissão, o funcionário muda completamente de comportamento naquela reta final.

Em alguns casos, o profissional passa a faltar sem avisar. Em outros, a situação vai muito além: ele ofende o gerente na frente dos colegas, se recusa a cumprir ordens básicas, sabota um equipamento, copia listas de clientes para um concorrente ou até furta bens da empresa.

Diante disso, muitos empresários acham que estão de mãos atadas ("Como eu já demiti sem justa causa, agora tenho que engolir sapo até o dia 30 e ainda pagar a multa de 40% do FGTS").

Essa ideia está errada. A lei permite converter a demissão comum em demissão por justa causa no meio do aviso prévio — e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirma essa regra na Súmula nº 73:"A ocorrência de justa causa, salvo a de abandono de emprego, no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória."

Saber usar essa regra corretamente — e entender a única exceção que está escrita nela — pode economizar dezenas de milhares de reais na rescisão, além de evitar erros graves que fazem a empresa perder na Justiça.

2. Por que o aviso prévio não é "terra sem lei"? (Artigo 491 da CLT)

Muita gente esquece que, durante os 30 dias do aviso prévio trabalhado, o contrato de trabalho continua 100% ativo e valendo normalmente. O funcionário continua recebendo salário, e a empresa continua tendo o poder de exigir respeito, produtividade e cumprimento das regras internas.

O artigo 491 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) diz exatamente que o empregado que cometer qualquer falta grave durante o aviso prévio perde o direito ao restante do prazo e às indenizações da saída.

Na prática, quando o colaborador comete uma das faltas graves listadas no artigo 482 da CLT durante o aviso prévio trabalhado — como:

  • Desonestidade, fraude ou furto (improbidade);
  • Agressão física ou xingamentos graves contra chefes, colegas ou clientes;
  • Desobediência direta e grave a ordens de trabalho (insubordinação);
  • Vazamento de segredos da empresa ou concorrência desleal;
  • Embriaguez em serviço ou mau procedimento grave;

a empresa pode encerrar o contrato na hora por justa causa.

O que a empresa deixa de pagar quando converte em justa causa?

Pela Súmula nº 73 do TST, o funcionário perde todas as verbas indenizatórias da rescisão:

  1. Não recebe a multa de 40% do FGTS (nem pode sacar o saldo do FGTS);
  2. Não recebe os dias restantes do aviso prévio;
  3. Não recebe férias proporcionais (conforme a Súmula nº 171 do TST) nem 13º salário proporcional (artigo 3º da Lei nº 4.090/1962);
  4. Não tem direito ao seguro-desemprego.

A empresa paga apenas o salário dos dias trabalhados até a falta grave e eventuais férias já vencidas (se houver algum período completo ainda não gozado).

3. A armadilha escondida na Súmula nº 73: faltar ao trabalho NÃO vira justa causa

Preste muita atenção na frase do meio da Súmula nº 73 do TST: "salvo a de abandono de emprego".

Esse é o erro que mais faz empresas perderem processos na Justiça do Trabalho. Muitos gestores pensam: "O funcionário está no aviso prévio trabalhado e sumiu faz 15 dias sem dar satisfação. Vou dar justa causa por abandono de emprego!".

Não faça isso. O TST proíbe aplicar justa causa por abandono de emprego durante o aviso prévio dado pela empresa. O motivo é lógico: o contrato já vai acabar de qualquer jeito porque foi a própria empresa que mandou o funcionário embora, e a lei dá a ele o direito de procurar outro emprego (inclusive reduzindo 2 horas por dia ou faltando 7 dias corridos, conforme o artigo 488 da CLT).

O que fazer se o funcionário simplesmente sumir no aviso prévio?

  • Não converta em justa causa: Mantenha a demissão sem justa causa normal (pagando multa de 40% do FGTS, 13º e férias proporcionais);
  • Apenas desconte os dias de falta injustificada: Você desconta do salário final os dias em que ele não foi trabalhar (respeitando os 7 dias corridos de escolha dele, se aplicável), sem precisar pagar salário por dia não trabalhado.

Se a empresa aplicar justa causa por "abandono de emprego" no aviso prévio, o juiz anula a justa causa na hora, manda pagar todas as verbas da demissão normal e ainda pode condenar a empresa por danos morais.

4. Tabela Prática: O que dá justa causa no aviso prévio vs. O que NÃO dá

Comportamento do Funcionário no Aviso Prévio

Pode Converter para Justa Causa?

O que a Empresa Faz na Rescisão

Faltou sem avisar / sumiu durante o aviso prévio

NÃO (Exceção expressa da Súmula 73 do TST).

Mantém a demissão normal sem justa causa e apenas desconta os dias faltados do saldo de salário.

Ofendeu o chefe, agrediu colega ou destruiu bem da empresa

SIM (Artigo 482 e 491 da CLT + Súmula 73 do TST).

Converte na hora para Justa Causa. Economiza multa de 40% do FGTS, 13º proporcional e férias proporcionais.

Copiou dados confidenciais ou trabalhou para concorrente

SIM (Violação de segredo / concorrência desleal).

Aplica Justa Causa imediata com provas digitais e encerra o contrato sem verbas indenizatórias.

Recusou-se a trabalhar dentro da empresa causando baderna

SIM (Insubordinação / mau procedimento grave).

Documenta com testemunhas ou câmeras, aplica Justa Causa e faz a rescisão com prazo de 10 dias.

Faltou alguns dias e voltou trabalhando normal, sem atrito

NÃO (Não há falta grave suficiente para justa causa).

Desconta os dias faltados e encerra normalmente no fim dos 30 dias.

5. Checklist de 5 Cuidados para Aplicar a Justa Causa no Aviso Prévio sem Risco de Reversão

Se um colaborador cometer uma falta grave real durante o aviso prévio trabalhado, a empresa precisa agir rápido e com prova forte, pois na Justiça do Trabalho é a empresa que tem que provar a justa causa:

  • Reúna provas concretas na mesma hora: Guarde mensagens de WhatsApp, e-mails, imagens de câmeras de segurança, registros de sistema ou depoimentos escritos e assinados de pelo menos duas testemunhas que presenciaram o fato.
  • Aja com rapidez (imediatidade): Não deixe passar uma semana pensando no assunto. Assim que apurar a falta grave, comunique a conversão para demissão por justa causa no mesmo dia ou no dia seguinte. Demorar para punir faz a Justiça entender que a empresa "perdoou" o erro.
  • Entregue o comunicado por escrito: Faça um termo simples informando que, em razão da falta grave ocorrida naquela data (descrevendo o fato de forma objetiva), a demissão passa a ser por justa causa nos termos dos artigos 482 e 491 da CLT.
  • Pague o saldo de salário em até 10 dias: Mesmo na justa causa, o prazo legal do artigo 477, § 6º, da CLT para quitar as verbas restantes (dias trabalhados e eventuais férias vencidas) é de 10 dias corridos a partir do encerramento, sob pena de multa de um salário.
  • Nunca cite "abandono de emprego": Se o único problema for faltas seguidas durante o aviso prévio, lembre-se da Súmula nº 73 do TST — apenas desconte os dias ausentes sem aplicar justa causa.

6. Conclusão

O aviso prévio trabalhado não dá carta branca para o colaborador ofender a equipe, desrespeitar ordens ou prejudicar a operação da empresa. A Súmula nº 73 do TST garante à empresa o direito de reagir à altura quando houver falta grave, convertendo o desligamento em justa causa e evitando pagar multa de 40% do FGTS e verbas indenizatórias para quem violou a confiança no fim do contrato.

O segredo para usar essa proteção com segurança é respeitar o limite claro da própria súmula — nunca tentar dar justa causa por simples faltas (abandono) no aviso prévio — e sempre documentar a falta grave com provas rápidas e sólidas antes de fechar a rescisão.

A prevenção e a adequação legal continuam sendo os investimentos mais seguros para a saúde financeira e operacional de qualquer negócio.

Artigo elaborado por Erasmo José Steiner – Assessoria Jurídica Especializada.
Atuação em Direito do Trabalho, Civil, Empresarial e Consultoria Preventiva.
Para mais conteúdos informativos sobre jurisprudência trabalhista e gestão de riscos, acompanhe nossas publicações.


Atuação Institucional em Direito do Trabalho Patronal: Para conhecer a estrutura técnica do escritório Erasmo José Steiner - Assessoria Jurídica Empresarial (OAB/SC 5.985) na prevenção de passivos, auditoria de obrigações digitais (eSocial e NRs) e defesa processual estratégica de pessoas jurídicas, acesse nossa página dedicada à Advocacia Trabalhista Empresarial em Joinville e Santa Catarina.