Súmula nº 13 do TST: Por que Pagar Salários Atrasados na Audiência não Evita a Rescisão Indireta

Em momentos de retração econômica, oscilação severa no fluxo de caixa ou inadimplência de grandes clientes, não é incomum que empresas enfrentem dificuldades temporárias para honrar pontualmente a folha de pagamento. Diante desse cenário adverso, muitos administradores e gestores de recursos humanos alimentam uma crença perigosa: a de que, caso o empregado ajuíze uma reclamação trabalhista, bastará comparecer à primeira audiência judicial com o valor dos salários atrasados atualizados para "zerar o problema" e extinguir qualquer passivo societário.

Contudo, essa estratégia é fulminada de forma taxativa pela Súmula nº 13 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O enunciado cristaliza uma regra implacável de proteção alimentar: "O só pagamento dos salários atrasados em audiência não ilide a mora capaz de determinar a rescisão do contrato de trabalho".

Na prática dos tribunais, isso significa que a quitação tardia em juízo satisfaz a obrigação pecuniária imediata, mas não apaga a falta grave patronal já consumada. O trabalhador mantém o direito potestativo de ter reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho (art. 483, alínea 'd', da CLT), obrigando a empresa a arcar com os mesmos custos financeiros e encargos de uma demissão sem justa causa, frequentemente agravados por multas moratórias pesadas e indenizações por dano moral.

1. A Natureza Alimentar do Salário e a Falta Grave Patronal

No ordenamento jurídico brasileiro, o salário possui natureza estritamente alimentar, destinando-se a garantir a subsistência básica do trabalhador e de sua família (alimentação, moradia, saúde e transporte). Por essa razão, o artigo 459, § 1º, da CLT estipula que a remuneração mensal deve ser paga, impreterivelmente, até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido.

Quando o empregador atrasa reiteradamente o pagamento dos salários, descumpre a obrigação principal do contrato de trabalho. O artigo 483, alínea 'd', da CLT autoriza expressamente o empregado a considerar rescindido o contrato de trabalho e pleitear a devida indenização quando o empregador "não cumprir as obrigações do contrato".

A Súmula nº 13 do TST consolida o entendimento de que a mora salarial constitui uma lesão instantânea e de efeitos permanentes na esfera existencial do trabalhador. Depositar os valores em juízo purga a dívida financeira em si, mas não purga a mora extintiva do contrato, subsistindo a justa causa patronal.

2. O Impacto Financeiro da Rescisão Indireta no Caixa da Empresa

O reconhecimento judicial da rescisão indireta respaldada pela Súmula nº 13 do TST tem o condão de desestruturar o planejamento orçamentário do negócio, transformando uma dívida salarial pontual em um passivo rescisório multiplicador:

• Aviso Prévio Indenizado Proporcional: O empregador é obrigado a pagar o aviso prévio integral (de 30 a 90 dias, conforme a Lei nº 12.506/2011), com sua respectiva projeção para o cômputo de 13º salário e férias;
• Multa Rescisória de 40% sobre o Saldo Total do FGTS: Incidência da multa de 40% sobre todos os depósitos fundiários realizados ao longo de todo o histórico do contrato de trabalho do colaborador, além da liberação da chave de conectividade para saque imediato;
• Liberação de Guias de Seguro-Desemprego ou Indenização Substitutiva: Obrigatoriedade de emissão das guias para habilitação no programa de seguro-desemprego, sob pena de pagamento de indenização substitutiva equivalente (Súmula nº 389, II, do TST);
• Aplicação da Multa do Artigo 467 da CLT: Caso a empresa conteste genericamente o atraso e não pague as verbas incontroversas na primeira audiência, incide a penalidade de 50% de acréscimo sobre a totalidade das verbas rescisórias incontroversas;
• Multa do Artigo 477, § 8º, da CLT: Penalidade equivalente a um salário nominal do colaborador em razão do atraso na quitação dos haveres rescisórios decorrentes da rescisão indireta;
• Dano Moral Presumido (In Re Ipsa): A jurisprudência consolidada da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST pacificou que o atraso reiterado no pagamento de salários gera dano moral presumido, por submeter o empregado à angústia financeira e inadimplemento de seus compromissos mais básicos, dispensando a comprovação de prejuízo psicológico concreto.

3. A Faculdade do Empregado de Suspender a Prestação de Serviços (Art. 483, § 3º da CLT)

Outro aspecto de elevado risco para a operação é que, ao ajuizar a ação de rescisão indireta com fundamento no não cumprimento das obrigações contratuais (art. 483, 'd'), o empregado pode optar por permanecer ou não em serviço até o julgamento final da lide (§ 3º do mesmo dispositivo).

Geralmente, o colaborador opta por se afastar imediatamente das atividades para evitar constrangimentos no ambiente de trabalho. Isso cria uma vacância operacional abrupta na empresa, forçando a readequação de equipes ou contratações emergenciais, enquanto a ação trabalhista tramita com risco quase integral de procedência.

Quadro Comparativo: Tratamento do Atraso Salarial

Diretrizes de Prevenção e Governança Financeira no RH

Para mitigar a incidência da Súmula nº 13 do TST e preservar a saúde financeira e reputacional do negócio, a advocacia preventiva recomenda as seguintes medidas estruturais:

1. Priorização Absoluta da Folha de Pagamento: A remuneração dos empregados possui superprivilégio legal. No escalonamento de pagamentos em períodos de crise, os salários devem anteceder fornecedores operacionais ordinários e contratos diferíveis;
2. Formalização Imediata e Transparente em Crises Momentâneas: Em caso de imprevisto intransponível de caixa, a empresa deve comunicar preventivamente os colaboradores e buscar assistência jurídica para avaliar a repactuação coletiva ou instrumentos legítimos de compensação, jamais postergando os prazos no silêncio;
3. Quitação Integral Extrajudicial Imediata: Caso ocorra um atraso involuntário, a empresa deve efetuar o pagamento integral dos salários com juros e correção monetária antes de qualquer notificação ou citação judicial, reduzindo a configuração da mora contumaz;
4. Adequação aos Instrumentos da Reforma Trabalhista: Utilizar bancos de horas formais e acordos individuais ou coletivos de trabalho (art. 611-A da CLT) para ajustar fluxos de produção, evitando o acúmulo de horas extras e obrigações que não possam ser suportadas pontualmente pelo caixa.

A prevenção e a adequação legal continuam sendo os investimentos mais seguros para a saúde financeira e operacional de qualquer negócio.

Artigo elaborado por Erasmo José Steiner – Assessoria Jurídica Especializada.

Atuação em Direito do Trabalho, Civil, Empresarial e Consultoria Preventiva.

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