Enunciado de SC sobre medidas socioeducativas é aprovado em congresso nacional do STJ
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Publicado em: — www.tjsc.jus.br
A magistratura catarinense contribuiu para os debates do 2º Congresso do Superior Tribunal de Justiça (STJ) da Primeira Instância Federal e Estadual com a aprovação de um enunciado voltado à execução de medidas socioeducativas. A proposta, defendida pelo juiz Fernando Machado Carboni, titular da Vara da Infância, Juventude e Anexos da comarca de Itajaí, recebeu o número 712 e foi aprovada durante o evento realizado nos dias 15, 16 e 17 de junho, em Brasília.
A proposta busca consolidar um entendimento uniforme sobre a aplicação da Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), ao conferir maior segurança jurídica e efetividade à execução das medidas socioeducativas em todo o país. O texto aprovado estabelece que “a unificação de medidas socioeducativas, prevista no artigo 45 da Lei n. 12.594/2012 (Lei do Sinase), deve ser efetivada ainda que as medidas a serem unificadas sejam de espécie e/ou natureza diversas, independentemente de terem sido determinadas em sede de remissão imprópria ou em sentença de apuração de ato infracional”.
Ao comentar a aprovação do enunciado, o magistrado catarinense, coordenador estadual da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude (Abraminj) e integrante da Comissão Técnico-Científica do Fórum Nacional da Justiça Protetiva (Fonajuv) destacou a contribuição prática da proposta para a atuação jurisdicional.
“O enunciado traduz a experiência concreta da magistratura da infância e da juventude e serve de orientação para decisões mais seguras e comprometidas com a dignidade de crianças e adolescentes”, afirmou o juiz Fernando.
Sobre o congresso
O congresso reuniu magistrados de todo o Brasil – incluindo outros magistrados catarinenses – para debater temas relacionados à proteção integral, à socioeducação e às garantias processuais de crianças e adolescentes. Ao longo dos dois dias de programação, foram aprovados 149 enunciados, selecionados entre 1.353 propostas encaminhadas por integrantes da magistratura, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da advocacia, da academia e por servidores do sistema de Justiça.
Durante a cerimônia de encerramento, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, ressaltou o engajamento dos participantes e a relevância das contribuições apresentadas. Segundo ele, a expressiva participação demonstra o compromisso da magistratura brasileira com o aprimoramento da prestação jurisdicional e o fortalecimento da segurança jurídica.
A magistratura catarinense contribuiu para os debates do 2º Congresso do Superior Tribunal de Justiça (STJ) da Primeira Instância Federal e Estadual com a aprovação de um enunciado voltado à execução de medidas socioeducativas. A proposta, defendida pelo juiz Fernando Machado Carboni, titular da Vara da Infância, Juventude e Anexos da comarca de Itajaí, recebeu o número 712 e foi aprovada durante o evento realizado nos dias 15, 16 e 17 de junho, em Brasília.
A proposta busca consolidar um entendimento uniforme sobre a aplicação da Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), ao conferir maior segurança jurídica e efetividade à execução das medidas socioeducativas em todo o país. O texto aprovado estabelece que “a unificação de medidas socioeducativas, prevista no artigo 45 da Lei n. 12.594/2012 (Lei do Sinase), deve ser efetivada ainda que as medidas a serem unificadas sejam de espécie e/ou natureza diversas, independentemente de terem sido determinadas em sede de remissão imprópria ou em sentença de apuração de ato infracional”.
Ao comentar a aprovação do enunciado, o magistrado catarinense, coordenador estadual da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude (Abraminj) e integrante da Comissão Técnico-Científica do Fórum Nacional da Justiça Protetiva (Fonajuv) destacou a contribuição prática da proposta para a atuação jurisdicional.
“O enunciado traduz a experiência concreta da magistratura da infância e da juventude e serve de orientação para decisões mais seguras e comprometidas com a dignidade de crianças e adolescentes”, afirmou o juiz Fernando.
Sobre o congresso
O congresso reuniu magistrados de todo o Brasil – incluindo outros magistrados catarinenses – para debater temas relacionados à proteção integral, à socioeducação e às garantias processuais de crianças e adolescentes. Ao longo dos dois dias de programação, foram aprovados 149 enunciados, selecionados entre 1.353 propostas encaminhadas por integrantes da magistratura, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da advocacia, da academia e por servidores do sistema de Justiça.
Durante a cerimônia de encerramento, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, ressaltou o engajamento dos participantes e a relevância das contribuições apresentadas. Segundo ele, a expressiva participação demonstra o compromisso da magistratura brasileira com o aprimoramento da prestação jurisdicional e o fortalecimento da segurança jurídica.
Fonte:
www.tjsc.jus.br
