O Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC) instalou na quinta-feira, 21 de agosto, duas novas unidades judiciárias na comarca de Jaraguá do Sul, na região norte do Estado. Foram inauguradas a 17ª Vara Regional de Garantias (VRG), que além da cidade-sede, atenderá as comarcas de Araquari, Barra Velha, Guaramirim, Pomerode, São Francisco do Sul e Timbó, sob responsabilidade inicial do juiz Uziel Nunes de Oliveira, e a 3ª Vara Cível, cuja titularidade será exercida pela juíza Graziela Shizuiho Alchini.

Entre as vantagens da instalação da Vara Regional de Garantias estão a redução do acúmulo de processos nas varas criminais não especializadas, a padronização e automação de dados, a concentração de atos decisórios em audiência e a uniformização geográfica no plantão judiciário. Já a criação da nova Vara Cível diminuirá significativamente a carga de trabalho das unidades existentes, ao promover maior equilíbrio na distribuição de processos, mais eficiência administrativa e atendimento mais célere às demandas da população.

Em seu discurso, o 1º vice-presidente do TJSC, desembargador Cid José Goulart Júnior, ressaltou que a inauguração da VRG em Jaraguá do Sul, a 17ª unidade, encerra um ciclo iniciado há dois anos e concluído com êxito no Estado. Ele destacou ainda que a nova unidade traz benefícios que vão além dos já conhecidos. 
 
“Vejo nesta vara que que estamos inaugurando, aqui em Jaraguá do Sul, um benefício maior do que o benefício que traz naturalmente ao jurisdicionado. Ela traz também, para a minha alegria, perspectivas de uma vida melhor, mais saudável, mental e fisicamente falando, aos nossos magistrados que compõem estas varas e que também compõem as demais varas criminais que darão continuidade a essa tarefa tão árdua que é o exercício e a labuta da justiça criminal”, enfatizou.

Criada pelo decreto n. 569, de abril de 1934, e instalada em maio do mesmo ano, a comarca de Jaraguá do Sul é sediada hoje em um dos polos industriais mais importantes do Brasil, reconhecida pela inovação, tecnologia e sustentabilidade, sem abrir mão das tradições herdadas dos imigrantes.

Diante de sua relevância econômica e dos elevados índices de distribuição processual que, em 2023, a colocaram como a unidade de entrância especial com maior volume de demandas, magistrados locais solicitaram ao Tribunal de Justiça a conversão do 12º Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário em 3ª Vara Cível, medida aprovada em consonância com o projeto de estadualização da matéria.

A juíza Graziela Shizuiho Alchini, diretora do foro da comarca e titular da nova Vara Cível, destacou o crescimento de Jaraguá do Sul ao longo de seus 91 anos e o papel do Judiciário catarinense.

“Com visão no futuro, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina tem implementado ações concretas de aperfeiçoamento da estrutura judiciária, com a valorização da justiça de Primeiro Grau, especialização, criação e qualificação de unidades judiciais, estadualização e regionalização de competências, em uma gestão de excelência que prioriza a eficiência e beneficia diretamente os jurisdicionados. É, pois, com o sentimento de reconhecimento à administração do TJSC e agradecimento a todos os que trabalharam arduamente para a conquista do dia de hoje, que nós, magistrados e servidores desta comarca de Jaraguá do Sul, olhamos para o futuro com confiança e publicamente renovamos o compromisso de bem servir a esta comunidade, com absoluto comprometimento e esforço para a melhoria da qualidade, da celeridade, da eficiência e da efetividade dos serviços judiciais”, afirmou.

Na mesma ocasião, foi implantado o Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada (APEC), resultado de parceria entre o TJSC, por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Prisional e Socioeducativo, e a Secretaria de Estado da Administração Prisional (SAP). O serviço funcionará em conjunto com o Juízo de Garantias da comarca, fundamentado na Resolução n. 288/2019 do Conselho Nacional de Justiça, e tem como objetivo oferecer atendimento social antes e depois da audiência de custódia, outro meio de assegurar direitos e fortalecer a cidadania.

Pioneirismo: Justiça catarinense instalou a 1ª VRG do Brasil

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina foi pioneiro ao instalar, em 2023, a 1ª Vara Regional de Garantias do Brasil, em Rio do Sul, sob a presidência do desembargador Altamiro de Oliveira. Com a entrega da 17ª unidade em Jaraguá do Sul, encerra-se o ciclo de implantação do modelo no Estado, com a consolidação da regionalização do atendimento e a consequente oportunização de decisões mais céleres e técnicas na fase pré-processual.

A função do juiz das garantias foi criada pela Lei n. 13.964/2019 e posteriormente regulamentada pelo Supremo Tribunal Federal. Sua finalidade é controlar a legalidade dos procedimentos de investigação e assegurar os direitos aos investigados. A conclusão desse processo em Santa Catarina representa não apenas expansão quantitativa, mas também qualitativa, com especialização, uniformização de procedimentos, melhor gestão do plantão judiciário e maior proteção dos direitos fundamentais.

Após a assinatura da ata de instalação, houve descerramento de fita e visita às dependências. A cerimônia contou com a presença, além do 1º vice-presidente do TJSC, de juízes auxiliares da Presidência e da Corregedoria Geral de Justiça, da juíza Cândida Inês Brugnoli (representante da AMC), do deputado estadual Antídio Lunelli (representante da Alesc), do procurador-geral do Município, Benedito Noronha (representante do prefeito), da coronel da PM Arlene Souza da Silva Villela, do delegado Eric Isso Uratani, da 15ª Delegacia Regional da Polícia Civil, do defensor público Daniel Pereira de Barros Cobra, da 4ª Defensoria Pública do Núcleo Regional, do presidente da OAB de Jaraguá do Sul, Eduardo Langhinotti Follmann, do diretor do Presídio Regional, Carlos Almeida Rossato, da chefe do 13º Núcleo de Polícia Científica, perita Marina Brunheri Paim, da presidente do Conselho Comunitário Penitenciário, Stéfanie Tupich, além de de magistrados, magistradas, servidores e servidoras da comarca de Jaraguá do Sul e região e demais autoridades.

Diálogo com magistrados e magistradas da região

Antes da cerimônia de instalação das novas unidades, o 1º vice-presidente do TJSC, desembargador Cid José Goulart Júnior, reuniu-se com magistrados da região Norte. No encontro, apresentou o trabalho desenvolvido pela 1ª Vice-Presidência ao longo de quase dois anos de gestão, com destaque para o concurso para ingresso na magistratura, que contou com 3.019 inscritos, além de projetos e entregas realizadas pela equipe. Também ouviu sugestões e demandas dos juízes e juízas presentes.

Participaram da reunião a juíza auxiliar da Presidência Maira Salete Meneghetti, a juíza cooperadora técnica da Presidência Carolina Ranzolin Nerbass, o juiz auxiliar da Presidência Fernando Rodrigo Busarello, os juízes-corregedores Rafael Steffen da Luz Fontes e Raphael Mendes Barbosa, o coordenador da Coordenadoria de Magistrados, juiz Rafael Fleck Arnt, e o diretor da Diretoria-Geral Administrativa (DGA), Alexsandro Postali.

Confira a galeria de fotos da cerimônia.