Termina na próxima terça-feira (10) o prazo de inscrição para participar da audiência pública convocada pelo ministro Flávio Dino para tratar da avaliação jurídica sobre as emendas parlamentares impositivas e a responsabilidade fiscal. O ministro é o relator das três ações diretas de inconstitucionalidade sobre a matéria.

A audiência será no dia 27/6, das 9h às 17h, na Sala de Sessões da Segunda Turma do STF. Entidades e interessados em participar como expositores devem enviar o pedido para o e-mail audiencias.gmfd@stf.jus.br, com indicação dos representantes e dos pontos a serem abordados. A lista de habilitados será divulgada no Portal do STF a partir de 12/6.

Emendas impositivas

As emendas parlamentares impositivas, de execução obrigatória pelo Poder Executivo, são previstas pelas Emendas Constitucionais (ECs) 86/2015, 100/2019, 105/2019 e 126/2022. Elas abrangem as emendas individuais de transferência especial (“emendas Pix”), as individuais de transferência com finalidade definida e as “de bancada”.

As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 7688, 7695 e 7697 foram apresentadas, respectivamente, pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), pela Procuradoria-Geral da República e pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL).

Na ADI 7697, o PSOL argumenta que a execução obrigatória das emendas reduz a discricionariedade do Poder Executivo na gestão do orçamento e subverte a independência dos Poderes. Já as ADIs 7695 e 7688 questionam dispositivos que disciplinam a alocação de recursos federais a estados, Distrito Federal e municípios por meio das emendas individuais (“emendas Pix”).

Relevância e controvérsias

Ao convocar a audiência pública, o ministro Flávio Dino destacou a relevância do tema do ponto de vista social, econômico e jurídico, e listou alguns pontos controvertidos nas ADIs, como a obrigatoriedade das emendas parlamentares “individuais” e “de bancada” frente à separação dos Poderes e ao sistema presidencialista e o cumprimento dos princípios da eficiência, economicidade e do planejamento na alocação orçamentária por meio de emendas impositivas.

(Suélen Pires//CF)

18/5/2025 – STF marca audiência pública para discutir emendas parlamentares impositivas