A Comissão de Cidadania e Direitos Humanos fez uma audiência pública, nesta quinta-feira (30), para discutir a implantação do Plano Pena Justa no município, com foco na criação do Fundo Municipal de Serviços Penais. O debate contou com a participação de representantes do Ministério Público, Defensoria Pública, OAB, Conselho Carcerário e Pastoral Carcerária, que concordaram sobre a urgência de políticas de reinserção social.
Durante a sessão, os participantes manifestaram solidariedade às vítimas da recente operação policial no Rio de Janeiro, utilizando o caso como exemplo da necessidade de investimento em políticas públicas preventivas. A presidente da Comissão, vereadora Vanessa da Rosa (PT), enfatizou a obrigação do Estado em garantir dignidade e direitos fundamentais, defendendo o potencial ressocializador do sistema prisional com base em experiências positivas que testemunhou.
Como encaminhamento, a parlamentar se comprometeu a protocolar um projeto para a implantação do Fundo Municipal de Políticas Penais, ressaltando que os recursos, de origem federal, já estão disponíveis e que a medida não exigirá suplementação orçamentária, dependendo apenas da articulação entre os Poderes.
O vereador Henrique Deckmann (MDB) defendeu a ampliação de oportunidades de trabalho no sistema prisional, após visitar a penitenciária e constatar a carência de vagas, especialmente para mulheres. O parlamentar citou obstáculos como problemas na infraestrutura elétrica que impedem parcerias com empresas.
Entre os convidados, a representante do Centro de Direitos Humanos, Lisandra Carpes, relacionou a tragédia no Rio de Janeiro com a urgência do Plano Pena Justa, afirmando que a segurança pública “grita” todos os dias nas prisões e periferias. A ativista, que atua há quase 20 anos no CDH, defendeu a inclusão social como caminho para proteger a juventude.
O representante da Comissão de Direito Criminal e Assuntos Prisionais da OAB Joinville, Eduardo Morcen, apresentou o Plano Pena Justa como resposta ao estado de calamidade dos presídios brasileiros, rejeitando a ideia de que se trata de “benefício para presos”. Ele destacou que, mesmo em Santa Catarina, o sistema sofre com excesso de detentos e falta de recursos.
O diretor da Secretaria de Proteção Civil, Paulo Manoel de Souza, afirmou que a segurança pública atua quando outras políticas falham e ressaltou a importância de iniciativas que promovam dignidade no sistema prisional, como a retomada de convênios para trabalho de presos.
O presidente do Conselho Carcerário de Joinville (CCJ), Victor Augusto Scheuer Pereira, apontou como maior desafio a falta de assistência pós-pena e citou distorções no sistema, como a permanência de presos em unidades sem oportunidades de estudo e trabalho por falta de vagas em penitenciárias.
A coordenadora da saúde prisional, Camila Silva, revelou que muitos detentos só buscam atendimento de saúde quando presos e citou um caso recente de reversão de parada cardíaca com ação conjunta entre policiais penais e profissionais de saúde. Ela destacou que Joinville possui estrutura considerada boa comparada a outras unidades.
A representante da Pastoral Carcerária, Zenir Gelsleichter, defendeu o desencarceramento como política necessária e apresentou a Casa do Egresso, mantida pela pastoral em Florianópolis, como alternativa à ausência do Estado no acolhimento pós-prisão. Ela finalizou exibindo bolsas confeccionadas por mulheres do presídio feminino, cuja venda reverte integralmente para as detentas.
Sobre o Plano Pena Justa
O Plano Pena Justa é uma iniciativa nacional coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pela União para superar a situação de calamidade no sistema prisional brasileiro. Criado a partir de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o plano reconhece o estado de coisas inconstitucional nas prisões, caracterizado por violações sistemáticas de direitos humanos, condições precárias de infraestrutura, superlotação e relatos de maus-tratos.
Com mais de 300 metas a serem cumpridas até 2027, a iniciativa busca estabelecer um sistema prisional que garanta direitos fundamentais e promova a reinserção social. Cada unidade da federação deverá elaborar seu próprio plano, sujeito à validação do STF, cabendo ao CNJ a apresentação de relatórios semestrais de acompanhamento. O objetivo final é transformar o sistema prisional em instrumento efetivo de justiça e segurança pública.
