A Câmara aprovou nesta terça-feira (18) o Projeto de Lei Complementar 10/2025. O texto, com autoria de Adilson Girardi (MDB), dá mais tempo para proprietários regularizarem imóveis, construídos antes de 2017, que estão em desconformidade com a Lei de Ordenamento Territorial (LOT).
A proposta aprovada revoga o prazo previsto para novembro de 2025 e acrescenta mais três anos para a regularização das construções com divergências na LOT. O prazo é resultado de uma emenda ao texto original, que propunha a retirada definitiva do limite temporal.
Se sancionada pelo prefeito Adriano Silva (Novo), a proposta estabelece o dia 31 de dezembro de 2028 como limite para apresentação de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) das construções.
O que é um TAC?
Um acordo entre o proprietário e o poder público para ajustar irregularidades (como áreas construídas além do permitido) sem multas, desde que cumpridas as compensações.
