O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Cejusc Estadual Catarinense – 2º Grau) promoveu na tarde desta quarta-feira, 20 de agosto, na sede do TJSC, audiência de conciliação exitosa que, de uma só vez, representou a suspensão do trâmite de seis ações civis públicas no 1º grau e a extinção de dois recursos e três incidentes distintos no âmbito do 2º grau, por conta de acordo firmado entre o Ministério Público (MP) e a Prefeitura Municipal de Florianópolis.  

Os recursos e incidentes, sob relatoria dos desembargadores Jaime Ramos, Diogo Pítsica e Cid Goulart – dois agravos de instrumento e três pedidos de suspensão de liminares -, tratavam de questões ambientais na Ilha de Santa Catarina discutidas em outras seis ações civis públicas, em unidades de preservação situadas nas localidades do Maciço da Costeira, Galheta, Santinho, Lagoinha, dunas do Santinho e da Lagoa da Conceição, Lagoinha do Leste e Meiembipe. 

Este último local batiza um refúgio de vida silvestre municipal, unidade de conservação criada por lei de 2021, que abrange parte do centro e norte da Ilha e inclui maciços, morros isolados, planície fluvial do rio Ratones e a Lagoinha do Norte. Em todos estes havia embate judicial entre o MP e a administração municipal sobre as obrigações do Executivo em garantir a preservação ambiental. 

Pelo acordo agora firmado, com prazos variáveis entre 60 e 120 dias, o Executivo terá de apresentar planos de manejo e de ação para todos os espaços, com cronograma para a implementação das medidas de proteção e fiscalização em todos os biomas apontados. Com isso, ficam suspensas as ações e os efeitos das liminares nelas concedidas até o final dos prazos deliberados. 

Cumpridas as obrigações, as ações de 1º grau também serão extintas. Eventualmente, na hipótese de descumprimento de algum dos pontos acertados, a ação respectiva terá o seu prosseguimento, com o reestabelecimento da liminar. O juiz André Alexandre Happke, coordenador do Cejusc, comemorou o resultado da conciliação, que integra a Semana da Pauta Verde, estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para privilegiar acordos de natureza ambiental.  

Estiveram presentes na audiência desta tarde ou trabalharam para seu sucesso os desembargadores Jaime Ramos, Cid Goulart e Diogo Pítsica; o juiz André Alexandre Happke (online); os mediadores Juliana Goulart e Luiz Henrique Teodoro Costa; a chefe de secretaria da Cojepemec, Gabrielle Cristina Machado Abreu; e o chefe de gabinete da 1ª Vice-Presidência do TJ, Jamil Cherem. O MP esteve representado pelo procurador Durval da Silva Amorim e pelo promotor Luciano Naschenweng, enquanto o município contou com a presença do procurador Ricardo Fretta e do secretário municipal de Meio Ambiente, Alexandre Waltrick Rates.