Súmula nº 67 do TST: Gratificação de Função no Estatuto dos Ferroviários e os Limites da Interpretação Restritiva em Planos de Cargos e Salários

1. O Risco Silencioso nas Nomenclaturas de Cargos e Gratificações Internas

Na estruturação de planos de cargos e salários (PCS), regulamentos internos de pessoal e acordos coletivos, muitas empresas enfrentam um problema jurídico recorrente: a criação de rubricas de "gratificação de chefia" ou "função gratificada" com redação aberta ou imprecisa. Quando a nomenclatura de um cargo ordinário traz termos como "chefe", "líder", "encarregado" ou "supervisor", surgem demandas trabalhistas em cascata pleiteando o pagamento retroativo de gratificações de função por suposta equiparação regulamentar.

No setor de transporte ferroviário e em suas sucessoras ou concessionárias, essa controvérsia assumiu proporções históricas diante do Estatuto dos Ferroviários do Estado de São Paulo (Decreto Estadual nº 35.530, de 19 de setembro de 1959). Empregados investidos no cargo de "Chefe de Trem" ingressavam com ações judiciais exigindo a gratificação de função prevista no artigo 110 daquele diploma, apoiando-se exclusivamente na palavra "chefe" constante na denominação de sua função.

Para pacificar essa disputa e impedir a extensão indevida de benefícios regulamentares por mera interpretação literal, o Tribunal Superior do Trabalho editou e manteve vigente a Súmula nº 67:"Chefe de trem, regido pelo estatuto dos ferroviários (Decreto nº 35.530, de 19.09.1959), não tem direito à gratificação prevista no respectivo artigo 110."

Mais do que uma regra setorial voltada à malha ferroviária e aos passivos de sucessão trabalhista, a Súmula nº 67 do TST consagra um vetor de segurança jurídica indispensável para qualquer corporação moderna: a interpretação restritiva de normas regulamentares benéficas e a primazia da natureza técnica das atribuições sobre o rótulo nominal do cargo.

2. A Causa Jurídica: O Artigo 110 do Decreto nº 35.530/1959 e a Natureza da Função Gratificada

Para compreender a lógica protetiva da Súmula nº 67 do TST, é necessário analisar a distinção estrutural entre cargo efetivo de carreira e função gratificada prevista no Decreto Estadual nº 35.530/1959 (Estatuto dos Ferroviários):

• O Conceito de Função Gratificada (Artigo 110): O artigo 110 do referido Estatuto instituiu a função gratificada especificamente para "atender a encargos de chefia e outros que não justifiquem a criação de cargo" efetivo autônomo. Trata-se de um plus remuneratório transitório, concedido ao servidor que acumula ou assume temporariamente uma responsabilidade diretiva ou de assessoramento além das atribuições ordinárias de sua carreira.
• A Natureza Intrínseca do Cargo de Chefe de Trem: Na estrutura operacional das ferrovias, o "Chefe de Trem" já constituía um cargo próprio e típico de carreira, cuja remuneração-base era fixada na tabela salarial exatamente para remunerar a coordenação da composição ferroviária, a segurança da viagem e a supervisão da tripulação de bordo.

Portanto, conceder a gratificação do artigo 110 ao Chefe de Trem configuraria duplo pagamento pelo mesmo fato gerador (bis in idem salarial): o trabalhador receberia o salário-base de seu cargo efetivo de chefia operacional e, cumulativamente, um adicional regulamentar destinado a compensar encargos extraordinários não abrangidos pelo cargo original.

3. O Princípio da Interpretação Restritiva (Artigo 114 do Código Civil) na Justiça do Trabalho

A relevância atual da Súmula nº 67 do TST transcende as concessionárias ferroviárias (que frequentemente respondem por ações de antigos empregados ou sucessões da FEPASA e RFFSA). O enunciado reflete um pilar interpretativo vital para o contencioso trabalhista empresarial: o artigo 114 do Código Civil, applied subsidiariamente ao Direito do Trabalho por força do artigo 8º, § 1º, da CLT:"Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente."

Quando uma empresa institui por liberalidade um Plano de Cargos e Salários (PCS), um regulamento interno ou uma política de bônus e gratificações de chefia:

• Não cabe extensão analógica: Benefícios criados pelo empregador com requisitos específicos de elegibilidade devem ser interpretados de forma estrita, vedando-se ao julgador ampliar o alcance da norma interna para atingir cargos não contemplados expressamente.
• A Importância da Descrição de Cargo: Se as atribuições de liderança ou coordenação já fazem parte do escopo ordinário de determinado cargo técnico (como um "Líder de Produção", "Chefe de Equipe" ou "Encarregado de Manutenção") e estão refletidas no salário-base da função, não há direito automático à gratificação de função prevista no regulamento interno para cargos gerenciais ou comissionados superiores.

4. Riscos de Passivo por Redação Imprecisa de Regulamentos e Planos de Cargos

Apesar da proteção conferida pela Súmula nº 67 do TST e pelo artigo 114 do Código Civil, empresas que negligenciam a arquitetura documental de seus planos de remuneração sofrem condenações expressivas. Os principais gatilhos de risco ocorrem quando:

• Ausência de Matriz de Atribuições Claras: O regulamento interno institui uma "Gratificação de Chefia de 30%" sem listar taxativamente quais cargos comissionados têm direito a ela e sem distinguir tais encargos das funções operacionais de coordenação.
• Alteração Unilateral Lesiva (Artigo 468 da CLT e Súmula 51 do TST): Se a empresa passa a pagar habitualmente uma gratificação por mera liberalidade a um cargo de carreira sem previsão de exclusão expressa, o benefício adere ao contrato individual de trabalho (Súmula nº 51, item I, do TST), impedindo sua supressão posterior.
• Confusão com o Cargo de Confiança (Artigo 62, II, da CLT): Nomear colaboradores como "Chefes" ou "Supervisores" sem lhes conferir efetivos poderes de mando, gestão, contratação e demissão — e sem pagar a gratificação mínima de 40% exigida por lei — gera a descaracterização do cargo de confiança e condenação retroativa ao pagamento de todas as horas extras dos últimos cinco anos.

5. Tabela Comparativa: Cargo Efetivo de Coordenação vs. Função Gratificada vs. Cargo de Confiança

A tabela a seguir orienta diretores e gestores de RH na correta segregação jurídica dessas figuras remuneratórias:

Figura Jurídica	Previsão Legal / Jurisprudencial	Natureza da Remuneração	Impacto em Jornada e Suplementação
Cargo Efetivo com Atribuição de Coordenação (ex.: Chefe de Trem / Líder de Turno)	Artigo 457 da CLT e Súmula nº 67 do TST.	Salário-base único já dimensionado na tabela salarial para o exercício da coordenação operacional.	Sujeito a controle de ponto e horas extras. Não faz jus à gratificação de função extraordinária regulamentar.
Função Gratificada / Encargo Adicional	Regulamento Interno / PCS e Artigo 114 do Código Civil.	Salário do cargo efetivo + gratificação temporária prevista em norma interna para encargos adicionais específicos.	Sujeito a controle de ponto (salvo se cumprir requisitos do art. 62, II, ou art. 224, § 2º, CLT).
Cargo de Confiança / Gestão	Artigo 62, inciso II, da CLT.	Salário-base acrescido de gratificação de função de no mínimo 40% (ou padrão salarial equivalente superior).	Isento de controle de jornada e horas extras, desde que possua reais poderes de mando, gestão e autonomia.

6. Checklist Prático de Governança para Planos de Cargos e Gratificações

Para blindar a empresa contra litígios sobre gratificações de função e consolidar a segurança jurídica na política salarial, recomenda-se que o Departamento de Recursos Humanos e o Jurídico Preventivo auditem os seguintes pontos:

1. Revisão Taxativa dos Regulamentos Internos e PCS: Explicitar de forma inequívoca quais cargos ou funções temporárias fazem jus a gratificações adicionais, consignando expressamente que cargos efetivos de liderança técnica possuem sua responsabilidade remunerada integralmente pelo próprio salário-base;
2. Alinhamento à Nomenclatura de Cargos (CBO): Evitar a utilização indiscriminada de títulos como "Chefe", "Gerente" ou "Coordenador" em registros da CTPS e no eSocial (Evento S-2200) para profissionais que executam atividades eminentemente operacionais sem autonomia diretiva;
3. Diferenciação Documental de Encargos Temporários: Quando um colaborador efetivo assumir interinamente uma função gratificada prevista em norma interna, formalizar mediante Aditivo Contratual Temporário especificando o início, o escopo extraordinário e a natureza transitória da gratificação enquanto durar a designação (artigo 468, § 1º, da CLT);
4. Auditoria de Sucessão e Passivos Históricos: Em processos de Due Diligence de M&A ou concessões de infraestrutura (especialmente ferrovias, portos e energia), mapear os regimes estatutários e regulamentos antigos aplicáveis aos contratos remanescentes, aplicando a Súmula nº 67 do TST como tese de defesa para estancar pedidos de extensão analógica de vantagens.

7. Conclusão

A Súmula nº 67 do Tribunal Superior do Trabalho reafirma que o Direito do Trabalho não respalda o pagamento em duplicidade nem autoriza a ampliação arbitrária de vantagens regulamentares com base apenas no nome atribuído ao cargo. Ao afastar o direito do Chefe de Trem à gratificação do artigo 110 do Estatuto dos Ferroviários, a Corte Superior protegeu a racionalidade administrativa das tabelas salariais e a interpretação estrita dos regulamentos empresariais.

Para o empresário moderno, a lição preventiva é clara: a segurança salarial da empresa depende da clareza técnica de seus contratos e planos de cargos. Definir com precisão o que integra o salário-base de carreira e o que constitui encargo extraordinário passível de gratificação é o caminho mais seguro para evitar passivos ocultos e garantir previsibilidade orçamentária à folha de pagamento.

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A prevenção e a adequação legal continuam sendo os investimentos mais seguros para a saúde financeira e operacional de qualquer negócio.
Artigo elaborado por Erasmo José Steiner – Assessoria Jurídica Especializada.
Atuação em Direito do Trabalho, Civil, Empresarial e Consultoria Preventiva.
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