Súmula nº 9 do TST: Ausência do Reclamante na Instrução e a Confissão Ficta

No trâmite de uma Reclamatória Trabalhista, o não comparecimento do trabalhador à audiência costuma suscitar no meio empresarial uma reação instintiva: requerer o arquivamento sumário do processo. Essa premissa, baseada na literalidade do caput do artigo 844 da CLT, aplica-se estritamente à audiência inaugural (primeira sessão). Quando o processo já ultrapassou a fase de resposta do empregador, contudo, a regra processual transforma-se radicalmente.

A Súmula nº 9 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabelece uma diretriz de fundamental relevância estratégica para a defesa das empresas: "A ausência do reclamante, quando adiada a instrução após contestada a ação em audiência, não importa arquivamento do processo."

Compreender o alcance técnico desse enunciado e saber como utilizá-lo em favor da empresa é a chave para transformar a desídia do reclamante em uma sentença de improcedência total com trânsito em julgado, encerrando definitivamente o passivo trabalhista em vez de permitir que o trabalhador reproponha a ação no futuro.

1. A Diferença Crucial: Audiência Inaugural vs. Audiência de Instrução

A dinâmica do processo trabalhista é estruturada em fases distintas, e os efeitos da ausência do autor variam drasticamente conforme o momento em que ocorre a falta:

• Ausência na Audiência Inicial (Art. 844 da CLT): Se o reclamante não comparece à primeira audiência antes do recebimento da defesa, o processo é arquivado sem julgamento do mérito. Para a empresa, o arquivamento muitas vezes representa um falso alívio: o trabalhador mantém o direito de ingressar com uma nova ação idêntica semanas depois, corrigindo falhas da primeira petição;
• Ausência na Audiência de Instrução em Prosseguimento (Súmula nº 9 do TST): Se a contestação e os documentos do empregador já foram regularmente protocolados e a sessão foi adiada para a oitiva de partes e testemunhas, a falta do reclamante não gera arquivamento. O processo prossegue compulsoriamente para a prolação de sentença de mérito.

2. A Aplicação da Confissão Ficta (Súmula nº 74 do TST)

O efeito processual mais devastador para o reclamante que se ausenta injustificadamente da audiência de instrução é a aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato (confissão ficta), disciplinada no item I da Súmula nº 74 do TST e no art. 385, § 1º do Código de Processo Civil (CPC):

• Presunção de Veracidade dos Fatos Alegados pela Empresa: Desde que o autor tenha sido expressamente intimado para depor com a advertência da pena de confissão, a sua ausência faz presumir como verdadeiros todos os fatos alegados pelo empregador na contestação;
• Prevalência da Prova Pré-Constituída: Diante da confissão ficta do trabalhador, os pedidos que dependem exclusivamente de prova testemunhal — tais como horas extras habituais, intervalo intrajornada, equiparação salarial, acúmulo de função e dano moral por assédio — são sumariamente indeferidos pelo juiz;
• A Inutilidade da Prova Testemunhal do Reclamante: Com a decretação da confissão ficta, resta prejudicada a oitiva de testemunhas que o autor pretendia apresentar para comprovar suas teses fáticas.

3. A Armadilha de Pedir o Arquivamento: Por que a Empresa Não Deve Requerê-lo?

Um dos erros técnicos mais graves cometidos por prepostos despreparados ou patronos desatentos é requerer o arquivamento do feito diante da ausência do reclamante na instrução:

1. Ressuscitação do Litígio: O arquivamento extingue o processo sem resolução de mérito (art. 485 do CPC). O reclamante poderá ajuizar nova Reclamatória Trabalhista em seguida, sem os efeitos da confissão ficta;
2. A Estratégia Vencedora (Buscar a Coisa Julgada Material): A postura correta da empresa é requerer a aplicação imediata da Súmula nº 9 e da Súmula nº 74, I do TST, declarando-se a confissão ficta do autor, o encerramento da instrução probatória e o julgamento imediato de mérito;
3. Improcedência Definitiva e Sucumbência: A sentença de improcedência de mérito faz coisa julgada material (art. 502 do CPC), impedindo qualquer nova discussão sobre os mesmos fatos, além de condenar o reclamante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais (art. 791-A da CLT).

Quadro Comparativo: Efeitos da Ausência do Reclamante

Diretrizes Preventivas para a Audiência de Instrução

Para assegurar a máxima eficácia da Súmula nº 9 do TST e garantir a improcedência das alegações do autor:

• Conferência Prévia da Intimação Pessoal: Certificar-se nos autos do PJe de que o reclamante foi intimado pessoalmente para prestar depoimento em audiência com a cominação expressa da pena de confissão (requisito indispensável da Súmula 74, I);
• Presença Pontual do Preposto e Advogado: Comparecer tempestivamente com o preposto devidamente credenciado e habilitado, munido de carta de preposição, para afastar qualquer risco de revelia recíproca;
• Requerimento Expresso em Ata: Diante do não comparecimento do reclamante no pregão, fazer constar expressamente na ata de audiência o pedido de aplicação das Súmulas 9 e 74 do TST, o encerramento da instrução e a prolação de sentença de mérito.

A prevenção e a adequação legal continuam sendo os investimentos mais seguros para a saúde financeira e operacional de qualquer negócio.

Artigo elaborado por Erasmo José Steiner – Assessoria Jurídica Especializada.

Atuação em Direito do Trabalho, Civil, Empresarial e Consultoria Preventiva.

Para mais conteúdos informativos sobre jurisprudência trabalhista e gestão de riscos, acompanhe nossas publicações.