Rádio Decidendi discute limites para substituição da Certidão de Dívida Ativa (Tema 1.350)
Semana da Execução Trabalhista pode acelerar pagamento de créditos reconhecidos pela Justiça
16 de julho de 2026Senado aprova ampliação de direitos e acesso mais fácil ao mercado de trabalho
17 de julho de 2026Rádio Decidendi discute limites para substituição da Certidão de Dívida Ativa (Tema 1.350)
Tempo estimado de leitura: 1 minuto
Tempo estimado de leitura: 1 minuto
O novo episódio do podcast Rádio Decidendi aborda o Tema 1.350 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgado pela Primeira Seção sob a sistemática dos recursos repetitivos.
O precedente definiu que não é possível à Fazenda Pública substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário, ainda que antes da sentença nos embargos à execução fiscal. Para o tribunal, falhas ou ausência de fundamentação legal não configuram mero erro formal passível de correção, mas vício substancial que compromete a validade da inscrição em dívida ativa e do próprio lançamento tributário.
No podcast, o desembargador federal Flávio Jardim, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), explica os fundamentos da decisão, seus impactos para a condução das execuções fiscais e a relação do Tema 1.350 com a Súmula 392 e com o Tema 166/STJ, que tratam dos limites para a correção do título executivo tributário.
Rádio Decidendi
O podcast pode ser conferido na programação da Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) às segundas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 8h30. O novo episódio já está disponível no Spotify e nas principais plataformas de áudio.
Fonte: STJ