Consórcio de empresas de transporte municipal não responde por verba devida a fiscal
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29 de janeiro de 2026
Receita Federal convoca pessoas jurídicas que deixaram de entregar obrigações acessórias a se regularizarem
29 de janeiro de 2026Tempo estimado de leitura: 1 minuto
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Segundo a 1ª Turma, o consórcio tem finalidade definida e não caracteriza grupo econômico