Os vereadores aprovaram mais de 20 projetos de lei ontem (16), último dia do ano legislativo, em duas sessões, sendo a última às 22h. O recesso parlamentar começa nesta quarta-feira (17) e termina em 31 de janeiro. Os trabalhos serão retomados em 2 de fevereiro, pela manhã.
Entre as propostas aprovadas estão duas que fazem modificações na Companhia Águas de Joinville (CAJ). A de número 296/2025 atualiza as regras da CAJ. Nas comissões, o projeto do Executivo foi modificado para corrigir contradições que permitiriam a entrada de capital privado em uma empresa pública. Conforme o novo texto, o capital só poderá ser composto por recursos do município de Joinville, de outros municípios integrados ao sistema, do Estado de Santa Catarina ou de suas empresas públicas vinculadas.
Também passou o Projeto de Lei 297/2025, que autoriza a CAJ contratar, via Parceria Público-Privada, a implantação e operação do sistema de esgotamento sanitário na Bacia Hidrográfica Vertente Leste de Joinville, região que concentra os bairros próximos da Baía da Babitonga. O texto preserva a relação direta da CAJ com o usuário, mantendo sob sua responsabilidade exclusiva o abastecimento de água em toda a cidade, a gestão comercial dos serviços e o esgotamento em outras regiões.
Passou ainda na sessão o projeto que institui o “Programa Joinville Ruído Zero”, destinado à prevenção, monitoramento, fiscalização e repressão à emissão de ruídos excessivos por escapamentos de veículos automotores.
De autoria do vereador Instrutor Lucas (PL), a o Projeto de Lei Complementar 63/2025 estabelece multas mais severas para veículos com ruídos excessivos. O texto aprovado prevê multas de 5 UPMs (R$ 2.075,65) durante o dia, 10 UPMs (R$ 4.151,30) à noite e 15 UPMs (R$ 6.229,50) na madrugada, com dobro da penalidade em áreas próximas a hospitais e unidades de saúde.
