A Câmara aprovou, na sessão ordinária desta segunda-feira (24), um pacote de projetos de lei que inclui o combate a pichações, a ampliação de direitos animais e novas regras para comércios. Entre as propostas aprovadas está o Projeto de Lei Complementar 66/2025, que amplia as penalidades para casos de pichação e depredação do patrimônio público ou privado no município.
De autoria do vereador Mateus Batista (União Brasil), a proposta prevê, além de multas, a suspensão por até cinco anos do direito a isenções em taxas de concursos públicos e descontos em ingressos de eventos municipais para infratores condenados.
O texto modifica o Código de Posturas do município (Lei Complementar nº 84/2000) e inclui a perda de benefícios municipais como penalidade adicional às multas, que podem ultrapassar R$ 57 mil.
Conforme justificativa do autor, a medida busca coibir “atos de vandalismo que acarretam gastos para os proprietários dos bens danificados, degradam os espaços de convivência e impactam negativamente a imagem da cidade”. A proposta integra um conjunto de alterações promovidas pelo parlamentar na legislação municipal, que já havia aumentado o valor das multas por pichação, especialmente quando as mensagens envolvem apologia criminal.
Proteção animal
Os vereadores também aprovaram dois projetos de lei complementar que ampliam a proteção animal no município. O PLC 45/2025, de autoria da vereadora Tânia Larson (União), reconhece cães e gatos como seres sencientes, ou seja, que são capazes de sentir dor, medo e angústia, e determina que políticas públicas assegurem o respeito à sua integridade física e psicológica, além de prever campanhas educativas e métodos humanitários em procedimentos como captura e esterilização.
Em outra deliberação, os parlamentares aprovaram o PLC 68/2025, que garante atendimento veterinário vitalício no Centro de Bem-Estar Animal (CBEA) para cães e gatos adotados com idade superior a dez anos ou portadores de doenças crônicas diagnosticadas previamente. A proposta, também de autoria de Tânia Larson, assegura consultas, acompanhamento e tratamentos contínuos, excluindo apenas casos de acidentes por responsabilidade do tutor ou procedimentos estéticos. Ambos os projetos alteram a Lei Complementar 360/2011, que institui o Programa de Proteção Animal no município.
Horário para comércio de sucatas
A Câmara ainda aprovou o Projeto de Lei Complementar 40/2025, de autoria do vereador Neto Petters (Novo), que estabelece horário comercial obrigatório para o atendimento ao público em estabelecimentos de comércio de sucatas e materiais recicláveis. A medida limita o funcionamento desses estabelecimentos entre 8h e 19h, com expressa proibição de atendimento noturno, visando coibir a venda de materiais como alumínio e cobre em horários inadequados, sem prejudicar as atividades internas das cooperativas.
Mesas em calçadas
Outro texto com autoria de Petters que recebeu aprovação é o Projeto de Lei Complementar 55/2025, que autoriza a instalação de mesas e cadeiras em calçadas e áreas públicas municipais. A proposta altera o Código de Posturas do município para permitir a ocupação de passeios e logradouros públicos adjacentes a estabelecimentos, estendendo para imóveis públicos a mesma permissão já vigente para propriedades privadas, incluindo a utilização de praças e parques para esse fim.
Os projetos seguem agora para sanção ou veto do prefeito Adriano Silva (Novo).
