Uma proposta apresentada na Câmara propõe ajustes nos limites da Área de Proteção Ambiental (APA) Serra Dona Francisca. De autoria do vereador Wilian Tonezi (PL), o Projeto de Lei 346/2025 visa excluir do perímetro de proteção o entorno da Estrada Laranjeiras, na divisa com Campo Alegre e Garuva, permitindo novo ordenamento territorial para a região.
Conforme justificativa do autor, a medida busca adequar a legislação à vocação local, criando oportunidades para desenvolvimento rural, habitacional e turístico em área já ocupada por propriedades consolidadas e atividades econômicas.
O vereador Neto Petters (Novo) foi designado, nesta segunda-feira (17), como relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Após análise deste colegiado, a proposta seguirá para a Comissão de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente, antes de ser votada em Plenário.
A proposta foi discutida com a comunidade em audiência pública em março de 2025, quando moradores também manifestaram interesse na anexação da região a Campo Alegre, citando a utilização frequente de serviços públicos como escolas, unidades de saúde e comércio naquele município.
