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A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 1.958.361, 1.971.856 e 1.971.857, classificados no ramo do direito previdenciário, no assunto auxílio-##reclusão##.

Os acórdãos estabelecem a possibilidade, no regime anterior à vigência da MP 871/2019, de flexibilização do critério econômico para concessão de auxílio-##reclusão##, quando a renda mensal do segurado preso, no momento do recolhimento à prisão, superar o valor legalmente fixado como critério de baixa renda, desde que o exceda em percentual ínfimo.

Plataforma

A página de Precedentes Qualificados do STJ traz informações atualizadas relacionadas à tramitação – como afetação, desafetação e suspensão de processos –, permitindo pesquisas sobre recursos repetitivos, controvérsias, incidentes de assunção de competência, suspensões em incidente de resolução de demandas repetitivas e pedidos de uniformização de interpretação de lei, por palavras-chaves e vários outros critérios.

A página Repetitivos e IACs Anotados disponibiliza os acórdãos já publicados (acórdãos dos recursos especiais julgados no tribunal sob o rito dos artigos 1.036 a 1.041 e do artigo 947 do Código de Processo Civil), organizando-os de acordo com o ramo do direito e por assuntos específicos.

Fonte: STJ