Página de Repetitivos inclui julgados sobre dispensa de remessa necessária em ações previdenciárias
AO VIVO Ao vivo: CPMI do INSS ouve Ingrid Pikinskeni Morais Santos, ligada à Conafer
23 de fevereiro de 2026
Receita Federal disponibiliza atualização da minuta da primeira fase dos manuais e leiautes da nova Declaração de Regimes Específicos (DeRE)
23 de fevereiro de 2026Página de Repetitivos inclui julgados sobre dispensa de remessa necessária em ações previdenciárias
Tempo estimado de leitura: 1 minuto
Tempo estimado de leitura: 1 minuto
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 1.882.236, 1.893.709 e 1.894.666, classificados no ramo do direito processual civil, no assunto duplo grau de jurisdição obrigatório.
Os acórdãos estabelecem a dispensa da remessa necessária em demanda previdenciária cujo valor da condenação seja aferível por simples cálculos aritméticos, com base nos parâmetros fixados na sentença, quando for possível estimar que não excederá o limite previsto no artigo 496, parágrafo 3º, I, do Código de Processo Civil (CPC).
Plataforma
A página de Precedentes Qualificados do STJ traz informações atualizadas relacionadas à tramitação – como afetação, desafetação e suspensão de processos –, permitindo pesquisas sobre recursos repetitivos, controvérsias, incidentes de assunção de competência e suspensões em incidente de resolução de demandas repetitivas, por palavras-chaves e vários outros critérios.
A página Repetitivos e IACs Anotados disponibiliza os acórdãos já publicados (acórdãos dos recursos especiais julgados no tribunal sob o rito dos artigos 1.036 a 1.041 e do artigo 947 do Código de Processo Civil), organizando-os de acordo com o ramo do direito e por assuntos específicos.
Fonte: STJ