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A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a 28ª edição extraordinária do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição. 

No primeiro processo em destaque, a Primeira Turma,rnpor unanimidade, em adequação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, decidiurnque o novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) deve retroagir para atingirrnsituações consolidadas sob a vigência de lei ambiental anterior, sob pena de ornargumento da irretroatividade esvaziar a força normativa do dispositivo legal ernimplicar recusa à eficácia vinculante das decisões do STF proferidas nas ADIsrn4.901, 4.902, 4.903 e 4.937 e na ADC 42. A tese foi fixada no EDcl no AgInt no REsp 1.700.760, de relatoria do ministro SérgiornKukina. 

Em outro julgado mencionado na edição, a Primeira Turma, por unanimidade, definiu que a existência da Licença Ambiental Única, emitida por órgão estadual, não obsta, por si só, a atuação fiscalizatória dos demais órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama). O REsp 1.971.073 teve como relator o ministro Paulo Sérgio Domingues.

Conheça o Informativo

O Informativo de Jurisprudência divulga periodicamente notas sobre teses de relevância firmadas nos julgamentos do STJ, selecionadas pela repercussão no meio jurídico e pela novidade no âmbito do tribunal.

Para visualizar as novas edições, acesse Jurisprudência > Informativo de Jurisprudência, a partir do menu no alto da página. A pesquisa de informativos anteriores pode ser feita pelo número da edição ou pelo ramo do direito. 

Fonte: STJ